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Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito e como funcionará a medida

Ação do Circuito Integrado resulta em prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva em Araçatuba

Deputada quer obrigar Estado a agir em até 24h, com prisão preventiva, quando medida protetiva for descumprida

SAAE Barretos esclarece critérios e atualiza dados sobre a devolução de recursos determinada por medida judicial

Marangoni e outros 33 deputados do União Brasil protocolam PDL para derrubar medida de Haddad

A medida que falta para São Paulo ter um novo Centro Velho