Comissão aprova projeto que define como prática abusiva não fornecer troco ao consumidor Postado por www.folhanoroeste.blogspot.com.br em novembro 29, 2025 amplamente aprova Câmara Federal comissão Como conhecida Consumidor corriqueira define Deputados Josenildo não fornecer prática abusiva Projeto Proposta situação tratada troco +