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SP simplifica inventários com menores e agiliza envio obrigatório ao MP

Adicional de 30% para motociclistas passa a ser obrigatório em abril de 2026

Férias coletivas: veja o que é obrigatório e quais direitos os trabalhadores têm

Austeridade fiscal, caminho obrigatório para ordem e progresso

Saúde: Presidente sanciona lei que torna exame para Fibrodisplasia Ossificante obrigatório para recém-nascidos

Bananicultura – Cadastro de Unidade de Produção passa a ser obrigatório no Estado de São Paulo