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SAAE Barretos esclarece critérios e atualiza dados sobre a devolução de recursos determinada por medida judicial
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STJ define prazo de 10 anos para pedir devolução de corretagem em caso de atraso na entrega de imóvel
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INSS inicia devolução de descontos indevidos em julho; mais de 3 milhões de beneficiários devem ser ressarcidos
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