Lei de Mirassol que dispõe sobre criação de “pipódromos” é constitucional, decide OE Postado por www.folhanoroeste.blogspot.com.br em abril 02, 2025 “pipódromos” Constitucional criação decide dispõe Folha Noroeste Jales SP Lei de Mirassol Orgão Especial São Paulo Tribunal de Justiça +