João Gabriel Lopes*
Embora tenha preservado o núcleo essencial da reforma aprovada pelo Congresso Nacional, a decisão judicia do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que regulamentou sua implementação, trouxe pontos que merecem atenção. Foram mantidos o início da jornada de 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado, a partir de 16 de dezembro deste ano, e a redução posterior para 40 horas, sem diminuição salarial. No entanto, as flexibilizações introduzidas pelo ministro suscitam questionamentos sobre os limites da atuação judicial e os possíveis impactos sobre a efetividade dos direitos conquistados.
O ministro promoveu flexibilizações relevantes nas condições de implementação da reforma. Entre elas, autorizou, durante o período de transição, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extraordinárias, mesmo na ausência de negociação coletiva. Também afastou as limitações temporais semanais e mensais estabelecidas pela própria Constituição para a compensação dos repousos, admitindo que sua fruição seja diferida mediante negociação coletiva.
Além disso, foram estabelecidos períodos adicionais de acomodação, como a abertura de uma janela de 90 dias para renegociação de contrapartidas previstas em instrumentos coletivos e a possibilidade de regulamentação administrativa provisória de regimes de compensação. Embora não tenha adiado a entrada em vigor dos principais direitos, a decisão ampliou as possibilidades de flexibilização de sua aplicação, inclusive por mecanismos que não haviam sido expressamente autorizados pelo Congresso Nacional.
O problema reside, sobretudo, nas consequências que a intervenção judicial pode produzir sobre o equilíbrio das negociações coletivas. Ao estabelecer alternativas àquelas previstas pelo constituinte reformador, a decisão pode terminar por frustrar negociações que já estavam em curso ou desestimular a celebração de novos acordos. Afinal, a possibilidade de implementar unilateralmente determinadas modalidades de jornada ou de recorrer a regimes transitórios excepcionais modifica as condições em que empregadores e sindicatos se sentam à mesa de negociação.
O poder de negociação dos trabalhadores não depende apenas da disposição das partes para alcançar consensos, mas também dos limites jurídicos que condicionam a atuação dos empregadores. Quando esses parâmetros são flexibilizados por uma decisão judicial, ainda que sob a justificativa de assegurar uma transição ordenada, a correlação de forças pode ser alterada, potencialmente em benefício do setor patronal. O resultado pode ser uma redução da capacidade dos sindicatos de exigir contrapartidas e assegurar condições mais favoráveis aos trabalhadores.
É necessário considerar, também, que a Emenda Constitucional nº 141 não nasceu de uma deliberação precipitada ou de um voluntarismo legislativo. Sua aprovação foi resultado de um amplo processo de discussão pública, mobilização social e disputa democrática, que também encontrou respaldo no processo eleitoral. Os representantes legitimados pelo voto popular tiveram a oportunidade de examinar diferentes interesses e estabelecer não apenas os novos direitos, mas também as condições e os prazos para sua implementação. Trata-se, portanto, de uma escolha política e institucional construída no âmbito democrático e validada pelo resultado do segundo turno das eleições de 2026.
Nesse contexto, a revisão judicial dessas escolhas exige especial prudência. A segurança jurídica é um valor indispensável, sobretudo em mudanças que afetam diretamente as relações de trabalho e a organização das atividades econômicas. Entretanto, sua busca não pode resultar na substituição de soluções democraticamente construídas por outras que, embora apresentadas como instrumentos de conciliação, tenham potencial para reduzir a efetividade prática da conquista aprovada pelo Congresso.
Essa preocupação ganha especial relevância quando observamos a trajetória recente da jurisprudência constitucional trabalhista. Ao longo da última década, profundas modificações legislativas e institucionais favoráveis à flexibilização empresarial das relações de trabalho foram, em sua maior parte, consideradas compatíveis com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal. A ampliação das possibilidades de terceirização e o reconhecimento de maior espaço para a negociação coletiva restringir direitos trabalhistas são exemplos expressivos dessa orientação.
Naquelas oportunidades, as consequências das transformações sobre a segurança jurídica dos trabalhadores, a estabilidade de suas relações contratuais e a proteção de expectativas legitimamente constituídas nem sempre receberam consideração equivalente àquela agora dispensada às dificuldades de adaptação empresarial.
Há, portanto, uma assimetria que merece ser examinada com serenidade: enquanto reformas que ampliaram a liberdade empresarial encontraram considerável deferência judicial, a mais importante ampliação recente dos direitos dos trabalhadores já se vê submetida, antes mesmo de sua efetiva implementação, a ajustes judiciais em suas condições de exercício.
O tempo de trabalho e o tempo de descanso constituem dimensões fundamentais da saúde, da convivência familiar e da própria liberdade dos trabalhadores. A conquista de mais tempo para viver, para além das exigências do trabalho, representa uma escolha civilizatória que a sociedade brasileira, por meio de suas instituições democráticas, decidiu realizar.
*João Gabriel Lopes advogado e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados
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