Decreto de Logística Reversa: impulso necessário para a circularidade do plástico no Brasil

Por Simone Carvalho, integrante do grupo técnico do Movimento Plástico Transforma

A publicação do Decreto nº 12.688 pelo Governo Federal representa um marco importante na gestão de resíduos plásticos no Brasil. Mais do que uma atualização normativa, trata-se de uma medida estruturante que pode destravar gargalos históricos da cadeia de reciclagem e impulsionar o país rumo à economia circular.

 

Pela primeira vez, o Brasil estabelece metas obrigatórias para a reciclagem de embalagens plásticas: a partir de 2026, 32% delas deverão ser recicladas, e as novas embalagens deverão conter ao menos 22% de material reciclado. Essas metas, que crescerão progressivamente até 2040, criam um ambiente regulatório claro e estimulam investimentos em infraestrutura, tecnologia e inovação.

 

Segundo o levantamento anual encomendado pelo Movimento Plástico Transforma, o Índice Geral de Reciclagem Mecânica de Plásticos Pós-Consumo, a reciclagem do material foi de 21% em 2024. No caso das embalagens, o índice chegou a 24,4%. Embora representem avanços, esses números ainda estão aquém do potencial nacional. Em 2024, o país gerou 4,8 milhões de toneladas de resíduos plásticos, contudo, cerca de 1 milhão de toneladas foram recicladas. As embalagens, que representam 67% do total reciclado, são o foco da nova regulamentação, sendo os artigos de maior potencial para reciclagem.

 

O decreto estabelece responsabilidades claras para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, exigindo a estruturação de sistemas de logística reversa com pontos de entrega voluntária, triagem, beneficiamento e produção de resinas recicladas. Também prevê campanhas educativas, certificações como o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR), o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral (CERE), e o fortalecimento das cooperativas de catadores, atores essenciais para ampliar a coleta seletiva e a inclusão socioeconômica, sendo, em sua maioria, beneficiados pela cadeia de reciclagem por meio das melhorias do decreto.

 

A efetividade do decreto também depende da educação ambiental da população. A pesquisa “Reciclagem no Brasil: hábitos, desafios e percepções da população”, também realizada pelo Movimento Plástico Transforma em parceria com o Instituto QualiBest, revela que 64% dos brasileiros já separam com frequência resíduos orgânicos e recicláveis em casa. No entanto, 42% afirmam não ter coleta seletiva na rua onde moram, o que representa um obstáculo concreto à reciclagem.

 

Apesar das limitações de infraestrutura, a pesquisa mostra que há disposição da população em colaborar: 30% dos que não têm coleta seletiva levam seus resíduos a pontos de descarte, como cooperativas (34%) e locais oferecidos por empresas privadas (32%). Além disso, 94% reconhecem o plástico como reciclável, embora ainda haja desconhecimento sobre tipos específicos, como o poliestireno expandido – EPS (Isopor®) –, identificado como reciclável por apenas 40% dos entrevistados.

 

Esses dados reforçam a importância de campanhas educativas contínuas e acessíveis, que esclareçam dúvidas sobre o descarte correto e incentivem hábitos sustentáveis. O Movimento Plástico Transforma atua nesse sentido com ações em escolas, museus, mutirões de limpeza e conteúdos digitais que desmistificam o uso e a reciclagem do plástico.

 

Simone Carvalho,

A indústria de reciclagem já movimenta mais de R$ 4 bilhões por ano e emprega diretamente 20 mil pessoas. Com a nova regulamentação, esse número tende a crescer, impulsionando a competitividade da resina reciclada pós-consumo, a inovação e a sustentabilidade em toda a cadeia. Porém, para que esse potencial se concretize também é necessário enfrentar desafios históricos, como a baixa remuneração das cooperativas, a concentração regional da indústria recicladora e a competição com resinas de origem fóssil.

 

Com metas claras, incentivos econômicos e participação social, o país tem agora as condições para transformar o discurso em prática. Mais do que uma norma legal, o decreto é um convite à ação. Cabe agora aos setores público e privado, à sociedade civil e aos consumidores, transformarem essa oportunidade em resultados concretos. A reciclagem de plásticos não é apenas uma questão ambiental, mas uma estratégia de desenvolvimento econômico, inclusão social e inovação.