Vereador Bruno de Paula solicita informações sobre assinatura de convênio entre o Município e Santa Casa referente repasses de emendas impositivas

 

De autoria do vereador Bruno Henrique de Paula (PL), foto, presidente do Legislativo, subscrito pelos demais vereadores, o requerimento nº 69/2025, solicita informações ao Poder Executivo sobre a previsão para a assinatura do Termo de Convênio entre o município de Jales e a Santa Casa de Misericórdia, referente aos recursos oriundos das emendas impositivas. 

“Foi uma notificação que recebemos da Santa Casa para que pudéssemos dar esclarecimentos, mas quem precisa fazer esse esclarecimento é o próprio Executivo. Por isso fizemos o Requerimento, para que o Executivo responda a esse questionamento, referente ao Termo de Convênio relativo ao repasse das emendas impositivas de 2023 que ainda não foram repassadas”, explicou Bruno de Paula na sessão ordinária de segunda-feira, 28 de abril, 

Em sua justificativa, ele lembrou que a Santa Casa de Misericórdia de Jales é a principal referência em atendimentos hospitalares de média e alta complexidade na região, sendo responsável por grande parte da demanda do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além disso, mencionou que, conforme comunicado oficial da Santa Casa, representada  pelo provedor  Edson Roberto da Silva, “até a presente data não foi assinada a formalização do Termo de Convênio com o município, cujo objeto é o repasse de recurso financeiro municipal no valor de R$ 1.055.561,90, oriundo de emendas impositivas, nos termos da Lei Municipal nº 5.753, de 2024, publicada no Diário Oficial do Município em 25 de outubro de 2024”.

De Paula também descreveu no Requerimento, que tal recurso é destinado à Organização da Sociedade Civil – Santa Casa de Misericórdia de Jales, “visando à manutenção de serviços essenciais prestados à população, e alertou que o atraso na assinatura do referido convênio pode comprometer o planejamento financeiro, a execução de atividades assistenciais e a continuidade do atendimento hospitalar, especialmente em momentos de elevada demanda, como os enfrentados recentemente”.

Considerando que a transparência na destinação e no repasse de recursos públicos é princípio fundamental da administração pública e um direito da sociedade, o Presidente da Câmara Municipal perguntou ao Executivo qual é a previsão para a assinatura do Termo de Convênio e se há algum impedimento técnico, jurídico ou administrativo que tenha motivado o atraso na sua formalização. Em caso afirmativo, quis saber qual é a natureza desse impedimento.

Por fim, de Paula indagou quais providências estão sendo adotadas para garantir a celeridade na liberação dos recursos oriundos das emendas impositivas destinados à Santa Casa. (fonte; Ascom Câmara Municipal de Jales)