A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei 233/2017, de autoria do deputado estadual Edmir Chedid (DEM) foto, que garante ao consumidor o direito à comanda individual em bares, lanchonetes, restaurantes e similares de todo o Estado.
Atualmente, muitos estabelecimentos adotam a cobrança do consumo por mesa, e não por pessoa. Essa prática, segundo Edmir Chedid, é abusiva e penaliza o consumidor, pois dificulta o controle do consumo. "Muitas vezes, o consumidor responsável pela mesa se vê coagido a pagar pelo consumo excessivo supostamente feito pelos demais membros do grupo, mesmo sem confirmação", disse o deputado estadual.
Segundo o projeto de lei 233/2017, caberá ao estabelecimento "possibilitar ao consumidor meios de controle dos produtos e serviços em consumo", quando não se tratar de despesa com pagamento prévio ou imediato. A proposta também proíbe bares, lanchonetes, restaurantes e similares de todo o Estado de cobrarem multa pela perda da comanda.
"O estabelecimento não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas. Cabe ao comerciante ter controle sobre o que seu público gasta. O consumidor não pode ser responsabilizado pela dúvida sobre o quanto consumiu e muito menos ser obrigado a pagar valores abusivos", afirmou Edmir Chedid.
Ainda segundo o projeto de lei, o consumidor não poderá ser obrigado a pagar valores que considerar indevidos, caso o estabelecimento não ofereça a individualização da conta.
O descumprimento das regras ainda sujeita o estabelecimento ao pagamento de multa no valor de 200 UFESPs (R$ 5.140, em valores atuais), valor que dobrará em cada reincidência. O projeto de Edmir Chedid, que já havia sido aprovado nas comissões de Direitos do Consumidor e Constituição, Justiça e Redação, segue para vota
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