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sábado, 1 de abril de 2017

Câmara aprova Moção deApoio a Juiz de Direito


 
O Plenário da Câmara dos Vereadores aprovou, na última segunda-feira (27), uma Moção de Apoio ao juiz de direito Fernando Antonio de Lima (foto), titular da Vara do Juizado Cível e Criminal de Jales, pela condução de seus trabalhos, marcados pela aplicação da justiça de forma igualitária.

Na mesma moção, o Poder Legislativo apresentou protesto contra o processo disciplinar movido pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJSP).

Em entrevista concedida a um jornal local, em maio de 2015, Lima criticou a privatização de empresas estatais e defendeu "o direito do povo (...) contra serviços públicos mal prestados por grandes bancos e corporações econômicas". O fato levou uma das empresas condenadas pelo juiz a solicitar ao TJSP a abertura de processo disciplinar contra o magistrado.

Para o corregedor-geral de Justiça, Manoel Pereira Calças, relator do caso, após a entrevista de Lima, houve aumento do número de processos contra empresas prestadoras de serviços, o que gerou dúvidas sobre sua imparcialidade.

A Moção nº 7/2017 defende que o TJSP não deve se posicionar a favor de grandes corporações, em prejuízo da população, vítima de atos ilegais e abusivos e que busca na justiça a reparação de prejuízos financeiros e morais.

A Moção foi discutida e aprovada em Sessão e cópia do documento foi encaminhada ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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