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sábado, 7 de janeiro de 2017

Alckmin destina 40% da receita do Fundo de Assistência Judiciária para atendimento gratuito à população

Beneficio atenderá 40 mil advogados que participam do convênio com a Defensoria Pública; aproximadamente 1,5 milhão de pessoas carentes são atendidas por ano

O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta quarta-feira, 4, o projeto de lei complementar que define em 40% o percentual do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) destinado ao pagamento dos honorários de advogados que atuam no Convênio de Assistência Judiciária. A parceria da Sessão São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública do Estado foi criada há 30 anos.

"Com essa lei, reforçamos o atendimento àqueles que necessitam do apoio do Estado. Vamos beneficiar 40 mil advogados que participam do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, atendendo cerca de 1,5 milhão de pessoas carentes por ano", comentou Alckmin.

Caso as despesas com a prestação de assistência judiciária suplementar não alcancem, no mesmo exercício financeiro, o percentual de 40%, o saldo poderá ser utilizado para as demais despesas atendidas pelo Fundo.

O Governo do Estado tem realizado investimentos para estruturação e expansão da Defensoria Pública, como, por exemplo, a duplicação do seu quadro funcional, bem como a recente sanção da lei que regulariza os plantões. E o convênio com a OAB reforça e garante o atendimento à população que necessita do apoio do Estado.

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