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sábado, 29 de outubro de 2016

TCE julga regular convênio firmado entre CDHU e Prefeitura de Jales sobre as 99 unidades

Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 27 de outubro, o acordão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado - TCESP que, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgaram regulares o convênio e o termo aditivo firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Prefeitura Municipal de Jales, sendo à época prefeita Eunice Mistilides Silva, bem como legais os atos ordenadores das despesas decorrentes sem prejuízo das recomendações assinaladas, referente ao Termo de Aditamento de Valor e Retirratificação firmado em 12 de junho de 2.013, tendo como objeto a produção das 99 unidades habitacionais, tipologia TI 33B-01 e demais serviços no empreendimento denominado Jales "L".

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