Tiquinho questiona qual ação o prefeito Callado irá tomar ante recomendação da Procuradoria de Justiça

 
O presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jales, Nivaldo Batista de Oliveira (Tiquinho) foto, apresentou na sessão camarária de segunda-feira, 5 de outubro, requerimento ao prefeito Pedro Callado solicitando quais providências ele irá tomar diante do contido na Recomendação Administrativa da Procuradoria de Justiça.

A Promotoria de Justiça de Jales encaminhou à Câmara Municipal uma Recomendação Administrativa, que entre outras questões relacionadas, adverte ao Município a abstenção de "contratar com a distribuidora de energia mediante formalização de convênio autorizando a contrapartida de uma taxa de administração com variação entre 1% a 8%".

Considerou também que a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 7º, estabelece as atribuições do município e em seu inciso III define a competência do município para "(...) a organização e execução de seus serviços públicos" e que, por força legal, a Câmara Municipal não pode tomar a iniciativa de propor Projeto de Lei que atenda ao recomendado pela Promotoria de Justiça de Jales, no entanto, deverá analisar e votar projeto com este teor a ser proposto pelo Poder Executivo, estando ciente do teor da referida advertência.

O prefeito Pedro Callado deve responder ao Poder Legislativo quais providências tomará diante do contido na advertência administrativa, para ser discutida e votada pelo Poder Legislativo.

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