O deputado federal Junji Abe (PSD-SP), usou a tribuna da Câmara, nesta quinta-feira, 8 de agosto, para conclamar os parlamentares a aderirem à mobilização nacional contra a transferência de responsabilidades e dos custos da iluminação pública às cidades brasileiras com até 30 mil habitantes e orçamento reduzido. “É preciso rever esse processo de municipalização que, se efetivado, aniquilará os pequenos municípios, já endividados com a queda dos repasses do governo federal, e agora ameaçados com ônus que podem superar os R$ 600 mil por ano”.
Vice-presidente da FPMDCEECT – Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia, Junji informou que o colegiado já trabalha pela imediata prorrogação e ampla discussão da norma da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica. A Resolução Normativa 414/2010 estabelece que, a partir de janeiro do próximo ano, as prefeituras de todo País assumam a gestão de operação, manutenção, expansão e inovação do sistema, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
Em seu discurso, Junji relatou que, às 11 horas da próxima quarta-feira, 14 de agosto, a CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara realizará audiência pública, no Plenário 16, para discutir a transferência de responsabilidades e dos custos da iluminação pública. O debate acolhe requerimento (REQ 116/2013) do deputado, aprovado pelo colegiado em maio último (22/05). Estão previstas as presenças do secretário de Energia do Estado de São Paulo, José Aníbal, e de representantes do Ministério das Minas e Energia, da Aneel, da CNM – Confederação Nacional dos Municípios, da ANPV – Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil e do Codivap – Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba/SP, entre outros.
Com base em recente exposição feita pelo secretário-adjunto de Energia do Estado de São Paulo, Ricardo Achiles, durante reunião do Codivap, Junji enumerou efeitos da medida da Aneel para cidades com até 30 mil habitantes, o equivalente a 71% dos 645 municípios paulistas. Em média, cada município de 20 mil até 30 mil moradores tem 3 mil pontos de iluminação, com custo unitário estimado de R$ 10,00 por mês – incluindo o consumo –, que poderá chegar a R$ 18,00 por unidade, se houver necessidade de manutenção ou substituição de equipamentos.
Um cálculo rápido mostra que a prefeitura teria despesa anual superior a R$ 600 mil, como indicou Junji. “Se a situação desespera gestores de São Paulo, o estado mais rico da Federação, imagine o caos que provocará nas outras localidades brasileiras?”, questionou. Contrariado com a imposição da municipalização da iluminação pública para cidades com orçamento reduzido, ele pontuou que a resolução da Aneel estava “adormecida” e foi colocada em vigor como resultado da pressão das concessionárias de energia elétrica – geradoras, transmissoras e distribuidoras. Segundo o parlamentar, as empresas ficaram em polvorosa depois de o governo federal forçar cortes em seus lucros, promovendo a redução de cerca de 20% nas contas de luz. “Temos de prorrogar a vigência da norma, enquanto discutimos o teor da transferência de encargos que as pequenas prefeituras não podem absorver”, argumentou.
O ônus adicional imposto às cidades pela Aneel chega, de acordo com Junji, num momento em que 3,2 mil prefeituras não conseguiram fechar suas contas no ano passado, por causa da diminuição da arrecadação decorrente da redução dos dois principais impostos que compõem o FPM – Fundo de Participação dos Municípios. “A desoneração praticamente não afeta o governo federal que usufrui de taxas e contribuições não pressionadas pela diminuição dos tributos e também não repassadas aos municípios, porque não entram no cálculo do Fundo de Participação”, afirmou Junji, ao insistir na união dos prefeitos, vereadores e deputados em torno da urgente reforma do pacto federativo.
A União fica com 65% do bolo, enquanto os estados levam de 20% a 25% e os municípios recebem míseros de 10% à 15% do valor arrecadado, como descreveu o deputado, acrescentando que a administração municipal tem de cumprir as aplicações constitucionais obrigatórias de 25% e 15% da receita corrente líquida em educação e saúde, respectivamente. “Em média, as cidades recebem 13% de FPM, mas há algumas que angariam repasse de apenas 8%. O sacrifício direto é do povo”, alertou, ao argumentar que a municipalização da iluminação pública massacra as prefeituras com orçamento reduzido em relação à população. Embora poucas, emendou ele, há cidades com parcos habitantes que registram arrecadação elevada.
Em função do pouco tempo disponível para seu pronunciamento – cerca de 3 minutos –, Junji entregou o texto do discurso à Mesa Diretora e pediu que fosse registrado na Casa. Para finalizar, reforçou o apelo para que os deputados participem ativamente da discussão e apoiem a mobilização contra a medida que penaliza os municípios com orçamento reduzido.
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