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| Veículo praticamente desmontado, em estado de abandono |
Na sessão ordinária de segunda-feira, 27 de maio, o vereador Claudir Aranda (PDT) apresentou uma indicação encaminhando anteprojeto de lei ao executivo municipal em que solicita sua trnasformação em projeto de leio, e seu envio ao legislativo.
O anteprojeto, como é chamada a indicação, autoriza o Poder Executivo a apreender veículos abandonados em praças ou vias públicas. A propositura não pode ser apresentada pelo Legislativo por não ter poderes para formalizar projetos de lei que geram despesas ao executivo, de acordo com leis vigentes.
Em sua justificativa , o vereador Claudir Aranda afirmou que "observamos que veículos são abandonados em vias ou praças públicas, por tempo indeterminado, se transformando em criadouro de larvas, insetos e animais peçonhentos, ponto de esconderijo para delinquentes, obstáculo para o fluxo de trânsito de veículos e pedestres, além de provocar a sensação de abandono dos espaços públicos. Portanto, com a aplicação dos dispositivos da presente Lei, tal situação poderá ser resolvida".
De acordo com o anteprojeto, o Poder Executivo fica autorizado a apreender os veículos que permanecerem abandonados em vias ou praças públicas por 30 dias ininterruptos. Após identificado o veículo, será colocado nele um adesivo notificando ao proprietário para que no prazo de dez dias retire o veículo da via pública. Caso a retirada não aconteça no prazo estabelecido, ele será apreendido e o proprietário terá quarenta e cinco dias para reaver o veículo. Vencido o prazo, caso o proprietário não compareça para reaver o veículo, o mesmo será considerado abandonado e adquirido para apropriação da Prefeitura de Jales.
Apesar do Código de Postura do município dispor sobre tal materia, prevendo a remoção de qualquer veículo que ficar por mais de quarenta e cinco dias ininterruptos estacionados na via pública, o anteprojeto disciplina, de forma mais abrangente e eficaz o assunto.
O anteprojeto já foi encaminhado à Prefeitura Municipal e caso seja encaminhado à Câmara Municipal em forma de Projeto de Lei, passará por discussão e votação durante sessão ordinária.
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