O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE-SP, decretou, na sessão desta segunda-feira, 30 de julho, a perda do mandato da vereadora Rute Teodoro da Silva (PSDB), de Aspásia, como também do vice-prefeito Claudio Ricardo Manfredini (PV) de Tremembé e do vereador Pedro Wilson de Souza (PMDB) de Ribeirão Branco.
Os juízes determinaram, também, a expedição de ofício às respectivas Câmaras Municipais para empossar os suplentes dos vereadores no prazo de 10 dias da publicação da decisão.
Nos três julgamentos, a votação foi unânime.
A corte paulista entendeu, em todos os casos, que não houve justa causa para a desfiliação partidária dos mandatários, conforme as hipóteses previstas na Resolução TSE nº 22.610/07.
A Resolução prevê apenas quatro hipóteses para a mudança de partido: em caso de fusão ou incorporação por outro, se houver criação de nova agremiação, mudança substancial ou desvio do programa partidário, ou ainda se ocorrer grave discriminação pessoal do mandatário.
De cada decisão, cabe recurso ao TSE. Todas as ações foram propostas pela Procuradoria Regional Eleitoral.
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