por Ana Paula De Raeffray e Louis Henri Frederic De Raeffray
O Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM) da União Europeia alterou em definitivo a segurança jurídica e a dogmática do comércio internacional, alçando a intensidade de carbono à condição de elemento tributário e regulatório decisivo para o acesso de bens ao mercado comunitário. Com a consolidação de sua fase plena, a carga de emissões incorporada aos produtos deixa de figurar como mero parâmetro socioambiental para assumir a natureza de encargo financeiro cogente na aduana europeia.
Essa exigência regulatória gera impactos diretos sobre setores fundamentais da indústria de transformação nacional, como o siderúrgico, de alumínio, cimento, fertilizantes e hidrogênio. A principal complexidade jurídica dessa transição reside na assimetria das metodologias de mensuração e valoração das emissões perante o mercado europeu (EU ETS). Produtos com especificações técnicas idênticas sofrerão valoração tributária desequilibrada na Europa a depender da higidez das provas documentais, do rigor das auditorias do processo fabril e da capacidade de comprovar o tributo ou preço de carbono já recolhido no país de origem.
É sob a ótica dessa assimetria que a regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), instituído pela Lei nº 15.042/2024, adquire centralidade jurídica. A consulta pública aberta pelo Ministério da Fazenda em julho de 2026 — destinada a regulamentar as regras de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) — evidenciou a urgência do alinhamento normativo. Embora a legislação comunitária europeia preveja o abatimento dos valores de carbono quitados no Brasil, o exercício dessa compensação condiciona-se à estrita equivalência metodológica e à validação documental perante as autoridades em Bruxelas.
A ausência de uma célere interoperabilidade regulatória entre os padrões brasileiros e europeus expõe o setor produtivo ao risco iminente de dupla oneração econômica. Trata-se de um gargalo em que a indústria nacional arrisca suportar o encargo doméstico de carbono sem a devida dedutibilidade nas exportações para a Europa, sofrendo nítida perda de competitividade no cenário global.
A relevância da matéria ultrapassou o âmbito normativo interno e ingressou na esfera do contencioso internacional. Em setembro de 2026, o Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) acolheu a abertura de painel para aferir a conformidade do CBAM e do EU ETS com os acordos multilaterais. A participação do Brasil como terceiro interessado — ao lado de jurisdições como China, Índia, Estados Unidos e Japão — evidencia que a compatibilidade do mecanismo europeu com o princípio da não discriminação é objeto de profunda controvérsia jurídica internacional.
No âmbito privado, o avanço desse regramento redefine os parâmetros da elaboração contratual em operações de exportação. Cláusulas de fornecimento que se limitavam a disciplinar tarifas aduaneiras e Incoterms passam a exigir disciplinas expressas sobre a alocação do risco tributário do carbono, deveres de transparência probatória e garantias de auditoria. A estruturação de instrumentos contratuais juridicamente blindados contra contenciosos internacionais — seja na arbitragem comercial exterior ou perante jurisdições estrangeiras — tornou-se pressuposto indispensável à higidez das operações.
O cenário exige atuação institucional e corporativa diligente. O Brasil detém uma matriz energética de matriz limpa, mas arrisca sofrer restrições de mercado por assimetrias de integração regulatória. Cumpre acelerar a consolidação normativa do SBCE com foco no direito diplomático e comercial, cabendo às bancas e aos departamentos jurídicos tratar a contabilidade de carbono e a gestão de prova documental como matéria prioritária de governança e compliance.
Sob a perspectiva da advocacia de negócios, essa adequação pode ser convertida em vantagem competitiva. Diante de uma matriz altamente descarbonizada, a indústria brasileira reúne condições para transformar o rigor probatório em diferencial de mercado em relação a concorrentes de matrizes fósseis, desde que assegurada a validade jurídica dos certificados perante os organismos internacionais.
A carga de emissões incorporou-se de forma definitiva ao cálculo do custo de exportação, alinhando-se aos encargos freteiros, cambiais e alfandegários. Para o exportador nacional, o cumprimento rigoroso e autônomo dessas exigências não constitui tema prospectivo, mas condição imperativa de segurança jurídica e sobrevivência comercial.
Ana Paula De Raeffray
Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professora dos cursos de pós-graduação da PUC-SP. Sócia do escritório Raeffray Brugioni Advogados.
Louis Henri Frederic De Raeffray
Graduado em Business Administration pela IE University. Atuante na área de Relações Governamentais perante o Parlamento Europeu. Consultor do escritório Raeffray Brugioni Advogados.
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