Produtores rurais afetados por eventos climáticos poderão renegociar dívidas com juros reduzidos e prazo de até dez anos

Magnific/Foto Ilustrativa

Medida provisória aprovada pelo Senado amplia o acesso ao refinanciamento, estabelece condições diferenciadas conforme o porte do produtor e prevê até dois anos de carência para quitar dívida principal

Produtores rurais e cooperativas que enfrentaram prejuízos provocados por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025 poderão renegociar dívidas de crédito rural com juros reduzidos, que variam de 5% a 12% ao ano. A medida busca aliviar o endividamento no campo, especialmente de agricultores que tiveram perdas sucessivas de produção e renda em razão de fenômenos como estiagens, enchentes, alagamentos, geadas e chuvas intensas. A proposta foi aprovada pelo Senado Federal nesta quarta-feira (11) e agora segue para sanção presidencial.

A iniciativa está prevista na Medida Provisória (MP) 1.376/2026, aprovada na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 16/2026. O texto estabelece condições especiais para a reorganização financeira dos produtores, com limites de crédito, taxas de juros e prazos de pagamento definidos conforme o enquadramento do beneficiário e a gravidade dos prejuízos. A intenção é permitir que agricultores com dificuldades para cumprir os compromissos financeiros recuperem sua capacidade de produção e mantenham suas atividades.

A renegociação será destinada a produtores rurais e cooperativas que tenham registrado duas ou mais quebras de safra em decorrência de eventos climáticos extremos no período estabelecido pela medida. Para ter acesso às condições especiais, será necessário comprovar que os prejuízos provocaram redução de pelo menos 30% da renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade financiada pelo empréstimo.

Além das perdas diretamente provocadas pela redução da produção, a medida também contempla situações em que o agricultor teve queda de receita por causa da desvalorização dos preços de comercialização dos produtos agropecuários financiados. Dessa forma, o alcance da renegociação não fica restrito aos casos em que houve destruição de lavouras ou redução física da colheita, incluindo também prejuízos financeiros decorrentes das condições de mercado.

Outra mudança importante beneficia agricultores familiares e médios produtores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Esses trabalhadores poderão apresentar laudos técnicos coletivos para comprovar perdas em determinada região e atividade produtiva, sem a necessidade de contratar um documento individual para cada propriedade.

A possibilidade de utilizar avaliações coletivas pode reduzir os custos e a burocracia para os agricultores, principalmente em localidades onde os prejuízos atingiram diversas propriedades de maneira semelhante. A medida também pode facilitar a comprovação dos danos e acelerar o acesso às condições especiais de crédito.

O texto aprovado amplia o prazo para contratação das operações de renegociação. Inicialmente, os produtores teriam até 120 dias após a publicação da medida provisória, período que terminaria em 12 de novembro. Com a alteração, o prazo passa a ser contado a partir da regulamentação da lei resultante da MP, permitindo que os interessados tenham mais tempo para organizar a documentação e procurar as instituições financeiras. Uma das principais condições previstas é a concessão de até dois anos de carência para o pagamento do principal da dívida. Durante esse período, o produtor deverá pagar apenas os juros da operação. Depois da carência, começa a amortização do valor principal, com prazo de até oito anos para a quitação.

Goiás, que está inserido na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), o percentual mínimo de redução da renda bruta esperada para ter acesso à renegociação de dívidas rurais será de 25%. No caso de perdas mais severas, por exemplo em três ou mais safras por eventos climáticos extremos, a redução mínima exigida da renda esperada em Goiás e nas áreas da Sudeco será de 35%.

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Rafael Brasil, advogado especialista em Recuperação Judicial

Para o advogado Rafael Brasil, especialista em recuperação judicial, a ampliação dos prazos busca adequar o pagamento das dívidas ao ritmo de recuperação da atividade rural.

“A atividade rural funciona por ciclos. Uma safra perdida não afeta só aquele ano. Ela compromete o custeio da próxima e empurra a dívida para frente”, pontua.

Rafael Brasil alerta, porém, que a adesão à renegociação precisa ser avaliada junto com uma eventual recuperação judicial do produtor.

“Antes de aderir, o produtor precisa avaliar o impacto na sua estratégia. Pela Lei de Recuperação Judicial, a dívida de crédito rural com recursos controlados que foi renegociada antes do pedido tende a ficar fora do processo. Quem renegocia hoje e não consegue cumprir amanhã pode chegar à recuperação judicial com o principal credor do lado de fora. Além disso, como o risco fica com o banco, é o banco que vai escolher quem renegocia. Para quem ouvir um não, ou tiver dívidas com fornecedores e tradings, a recuperação judicial permite reorganizar todo o passivo num único processo. As duas ferramentas não são concorrentes. Precisam ser usadas na ordem certa”, avalia.

A MP prevê condições de renegociação que variam conforme o porte do produtor e o programa de financiamento. Nas regras gerais, agricultores familiares do Pronaf poderão renegociar até R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano; produtores vinculados ao Pronamp, até R$ 2 milhões, com taxa de 9%; e os demais, até R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano. Para quem comprovar perdas mais graves, os limites aumentam e as taxas diminuem: até R$ 500 mil, com juros de 5% para o Pronaf; R$ 2,5 milhões, com taxa de 8% para o Pronamp; e R$ 8 milhões, com juros de 11% para os demais produtores.

Os recursos para financiar as condições especiais virão de fontes obrigatórias destinadas ao crédito rural, incluindo valores captados por meio da Poupança Rural e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). Também poderão ser utilizados recursos públicos para equalização das taxas de juros, mecanismo pelo qual o governo cobre a diferença entre os encargos pagos pelos produtores e o custo efetivo dos financiamentos, respeitando os limites definidos pelo Ministério da Fazenda e a disponibilidade orçamentária.

A medida estabelece ainda que o risco de inadimplência das operações ficará sob responsabilidade das instituições financeiras. Assim, bancos e demais agentes que concederem os empréstimos assumirão eventuais prejuízos decorrentes do não pagamento das dívidas renegociadas.