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O estacionamento
privilegiado de veículos em 45 graus defronte à Santa Casa de Jales será encerrado na próxima semana.
Sabe-se
que houve várias tentativas para o estacionamento ser vertical (paralelo guia e sarjeta), mas sempre houve a turma do contra.
Para
os entendidos, o fim daquele tipo de estacionamento numa esquina com existência de um semáforo causa alívio, por ali nunca ter acontecido um acidente.
Haja
visto que na esquina da avenida João Amadeu com a rua Três estaciona-se veículos grandes com parte para fora da faixa de proteção.
Quando
o semáforo dá sinal favorável a quem segue no sentido bairro, em certos casos precisa ser bom motorista para não bater à frente ou ser atropelado pela esquerda.
Acaba-se
o estacionamento privilegiado (foto), mas esperam que a cobrança da Zona Azul seja implementada como ocorre nos demais trechos da avenida.
Em requerimento
aprovado por unanimidade na sessão ordinária (16/11) a vereadora Franciele Villa Matos (PL) quer saber a quantidade de servidores públicos estaduais cedidos a Jales.
Ela alega
que chegou ao seu conhecimento informações acerca da existência de servidores públicos estaduais que prestam serviços a Jales mediante cessão.
Uai,
mas não é ao contrário.
Em Brasília (DF),
no último dia 3 de novembro, o Senado Federal aprovou a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) por unanimidade em dois turnos. A PEC obteve com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 votos favoráveis no segundo turno.
A proposta
foi apresentada pelo Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. O texto aprovado pelo Senado manteve coerência com o texto original. Mas foi decidido que a redução da maioridade penal será tratada separadamente numa outra proposta.
Uma decisão
importante da PEC foi incluir o SUSP – Sistema Único de Segurança Pública – na Constituição Federal. O SUSP foi criado por lei em 2018, visando integrar os órgãos de segurança pública e articular suas ações, nos 3 níveis: federal, estadual e municipal.
A Polícia Federal (PF)
teve sua ação ampliada às investigações de crimes de repercussão interestadual ou internacional, facções, milícias e grupos paramilitares. A Polícia Rodoviária Federal tornou-se Polícia Viária Federal (PVF), incluído as ferrovias e hidrovias federais.
Foi criado o
Ministério da Segurança Pública, separado do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Como Ministério, a Segurança Pública ganhou autonomia e eficiência. E leis de maior alcance foram aprovadas para o combate ao Crime Organizado.
Nos municípios,
as prefeituras passaram a ter a prerrogativa de criar Polícias Militares Civis – podendo substituir ou transformar as Guardas Municipais existentes–, visando reforçar o policiamento ostensivo, respeitando os limites das demais forças de segurança.
Agora, esta PEC
vai ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, passando a valer integrada à Constituição Federal, sem sanção ou veto da Presidência da República. Mas antes de ser aplicada, será regulamentada por decretos, portarias e instruções normativas.
É compreensível
que os legisladores do país se demorem em discussões e providências até viabilizar regras necessárias à organização social, ao conjunto de direitos e deveres dos cidadãos. Nas democracias, assim tem que acontecer.
Diversas críticas
surgiram sobre questões pontuais da PEC 18/2025. Somente na Câmara dos Deputados houve votos contrários à aprovação da PEC. Foram 15 votos contra no 1º turno e 14 votos contra no 2º turno, diante de respectivos 487 e 461 votos a favor.
Isto quer dizer
que existe grande concordância sobre a necessidade de modernizar as estruturas, os controles e as operações dos órgãos de segurança pública no país. É um bom início para nova fase de mais presença do Estado na sociedade.
Devemos ter
consciência de que segurança pública não é só polícia. Além de melhor valorizar, remunerar, qualificar e prover a polícia, é preciso incluir a educação, a saúde, o lazer, o saneamento básico e as oportunidades de crescimento pessoal. Também é preciso que cada cidadão esteja comprometido com seus deveres perante si mesmo.
O vereador
Luís Especiato (PT/foto) quer saber do Executivo Municipal os valores descontados dos vencimentos dos servidores municipais a título de empréstimos consignados.
O petista
justificou que é procurado por servidores municipais relatando problemas relacionados aos empréstimos consignados, cujas parcelas são regularmente descontadas de seus vencimentos, mas não estariam sendo repassadas, nos respectivos prazos, às instituições financeiras credoras.
Diz ainda
o autor do questionamento que essa situação tem provocado sérios transtornos aos profissionais, inclusive cobranças por parte dos bancos, restrições cadastrais e negativação de seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após o desconto integral das parcelas em suas folhas de pagamento.
Ações
judiciais que já foram propostas por servidores municipais contra a Prefeitura em decorrência da falta de repasse dos empréstimos consignados descontados em folha de pagamento também foi objeto de questionamento
Especiato (foto(,
que solicitou saber os números dos processos, os valores pleiteados e a situação atual de cada ação, bem como se já existem decisões judiciais desfavoráveis ao município, especificando os valores de eventuais condenações.
Como esta
informação já foi anteriormente prestada pelo Executivo de que as cobranças das instituições financeiras estariam sendo tratadas administrativamente, o parlamentar questionou quais medidas concretas já foram adotadas, com quais instituições financeiras foram realizadas negociações e se já houve acordo para regularização dos valores pendentes, e pediu para saber os respectivos resultados.
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