Executivo defende que proposta otimiza fluxo, garante promoções meritocráticas e dá mais previsibilidade a policiais
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na noite desta terça-feira (31), o projeto do Executivo que reestrutura as carreiras da Polícia Militar paulista. A medida tem o objetivo de otimizar a progressão funcional e estabelecer critérios meritocráticos para promoções. O texto ainda flexibiliza o sistema de gerenciamento do efetivo de agentes no estado.
"A proposta traz impacto direto na valorização profissional e na eficiência operacional da corporação. A meta é garantir mais previsibilidade aos policiais", afirma o Governo. O PL 227/2026, que foi aprovado de forma unânime, segue para sanção do governador.
O relator nas comissões permanentes, deputado Capitão Telhada (PP), enfatizou que a espinha dorsal da proposta é dar fluxo de carreira aos agentes. "É um projeto escrito pela Polícia Militar. Que o policial possa ingressar na carreira como soldado, ascender a cabo e tenha a oportunidade de prestar o concurso para a escola de sargentos", disse Telhada.
Promoção
Nos seus quase 40 artigos, o PL 227/2026 traz diversas mudanças para os mais diferentes postos da Polícia Militar. Uma das principais alterações acontece na mais baixa graduação da PM: o projeto extingue o soldado de 2ª classe, cargo de entrada na corporação.
Agora, o ingressante será aluno-soldado e, ao concluir o curso de formação, será promovido automaticamente a soldado de 1ª classe. Essa mudança vai acarretar na promoção, já em 2026, de 10,6 mil soldados de 2ª classe - 80% deles de maneira imediata.
A proposta ainda prevê que soldados que estão há cinco anos na graduação sejam promovidos ao posto de cabo. Isso vale, inclusive, aos soldados que já estão na PM e completaram o período mínimo para promoção. Para estes, haverá um plano de promoções escalonado. A estimativa é que 16 mil profissionais sejam beneficiados.
Esse é apenas um dos postos que terá previsão clara de interstício para promoções. Terceiros-sargentos serão promovidos com, no mínimo, dois anos na graduação. Segundos-sargentos, após três anos. Para subtenentes, serão necessários quatro anos na graduação e que tenham concluído, com aproveitamento, o Curso de Habilitação de Oficiais para subirem ao posto de segundo-tenente.
"Hoje, muitos subtenentes chegam à graduação com 16 anos de polícia. Ou seja, no meio da carreira, já estão no posto mais alto da carreira das praças. O policial fica estagnado na mesma função e no mesmo salário. Esse projeto corrige isso. O subtenente, depois de quatro anos no posto, terá a oportunidade de prestar curso de habilitação para ser promovido", explicou o relator Capitão Telhada.
Promoções e janelas de ascensão com as regras previstas na lei já começam a valer em 2026, a partir da regulamentação do efetivo. Apesar do tempo estipulado, as promoções só serão efetivadas caso haja vagas na graduação seguinte, considerando os limites estabelecidos pelo Executivo.
Efetivo
Outra mudança importante trazida pelo projeto é a flexibilização no número de agentes em cada posto e graduação da PM. O texto do Executivo estabelece o efetivo total de 93.802 policiais e traz, de forma genérica, o número de 6.229 oficiais, abrangendo algumas patentes do quadro, e de 73.895 cabos e soldados.
Agora, o Governo será responsável por delimitar, por meio de decreto de periodicidade anual, o número exato de agentes em cada posto e graduação, observando os limites estipulados na lei. Essa alteração, segundo a Secretaria da Segurança Pública, busca conformar o efetivo às necessidades operacionais da corporação, garantindo maior eficiência e, ao mesmo tempo, melhoria no fluxo de carreira dos militares.
Debate
O PL 227/2026 foi alvo de amplo debate durante sua tramitação na Casa de Leis. Apesar da unanimidade, parlamentares defenderam que o projeto poderia ser muito melhor para os policiais.
O presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Casa, deputado Major Mecca (PL), por exemplo, elogiou que o projeto foi "construído no quartel do comando da PM", mas criticou que o texto foi "desidratado com o objetivo de diminuir o impacto orçamentário".
"Nós vislumbrávamos o aumento das vagas de subtenente em pelo menos 2.960 cargos e não 300. Ou seja, o primeiro-sargento continua com a expectativa de promoção por volta de 10 anos", disse Mecca. O parlamentar também citou o caso dos cabos, que ficam cerca de 12 anos para serem promovidos. "A expectativa com essa reestruturação não é de que esse tempo diminua."
Para Dr. Jorge do Carmo (PT), líder da Bancada PT/PCdoB/PV, a diferença entre o número de policiais nas baixas e nas altas patentes dificulta a promoção. "O PL concentra a maior parte dos agentes em níveis iniciais da carreira, enquanto as vagas de progressão são significativamente reduzidas. Isso produz um estrangulamento estrutural, no qual a ascensão deixa de ser uma possibilidade real para uma grande parte dos policiais", defendeu ele.
"Ainda que o profissional cumpra todos os requisitos legais - tempo de serviço, qualificação e avaliação técnica - sua progressão poderá não ocorrer em razão do limite de vagas. Isso gera uma distorção relevante. O mérito deixa de ser determinante e a estrutura passa a ser o principal limitador da carreira", concluiu o líder.
Tramitação
Enviado pelo Executivo há menos de duas semanas, o projeto tramitou na Casa em regime de urgência e recebeu o aval das comissões permanentes na última quarta-feira (25). Ao todo, o PL 227/2026 recebeu 67 emendas. Cinco delas foram acatadas pelo relator na forma de uma subemenda, apresentada e aprovada nas comissões.
Uma delas, enfatizada pelo deputado Capitão Telhada, garante que soldados que estejam há cinco anos no posto possam concorrer ao processo seletivo interno para o Curso de Formação de Sargentos. Isso já estava previsto em Lei Complementar, mas poderia sofrer alteração com o texto apresentado pelo Executivo.
"Pelo projeto, tem que ser cabo para prestar o concurso. Ou seja, milhares de policiais seriam prejudicados porque teriam que aguardar as promoções. Nenhum policial neste projeto perderá direitos", afirmou Telhada.
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