Lei determina uso de comunicação clara e acessível em órgãos da União, estados e municípios

                                         Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Medida entra em vigor imediatamente e define princípios
 como transparência, participação social e acessibilidade.

por Amanda Canellas

O governo federal publicou a Lei nº 15.263/2025, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples,  válida para todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação visa uma comunicação acessível, clara e direta para a população, o que permite uma maior participação social e favorece o direito à informação. 

A medida, que entra em vigor imediatamente, é vista como um avanço histórico na relação entre Estado e sociedade, com a possibilidade de que grande parte das pessoas tenham a capacidade de encontrar informações e compreender o que está sendo comunicado e como esse dado pode influenciar em seu cotidiano.

Outro ponto abordado no projeto é a orientação para que o comunicado seja disponibilizado na língua da comunidade indígena para a qual é destinada – mas apenas sempre que possível, o que reduz a garantia de acesso à informação.

Além disso, foram 

definidos como princípios:

*foco no cidadão; 

*transparência;  

*facilidade de acesso a serviços;

*estímulo à participação popular;

*garantia do exercício pleno de direitos.

Objetivos da proposta

*Garantir que a administração pública use linguagem simples em todas as comunicações;

*Ajudar o cidadão a entender e utilizar as informações oficiais;

*Reduzir a necessidade de intermediários;

*Diminuir tempo e custos com atividades de atendimento;

*Facilitar o controle social e a participação popular;

*Tornar a comunicação acessível para pessoas com deficiência.

Técnicas que 

devem ser utilizadas

*Priorizar frases curtas, em ordem direta e com voz ativa;

*Desenvolver uma ideia por parágrafo;

*Usar palavras comuns, evitando jargões e explicando termos técnicos quando necessários;

*Evitar estrangeirismos que não estejam incorporados ao uso cotidiano;

*Colocar as informações mais importantes logo no início;

*Não utilizar formas de flexão de gênero ou número que estejam fora das regras da língua portuguesa;

*Usar listas, tabelas e outros recursos gráficos sempre que ajudarem na compreensão;

*Testar a compreensão do texto com o público-alvo;

*Garantir linguagem acessível às pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

As informações são  Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.  (Fonte: Brasil 61).