Aprovado PLC que favorece servidores municipais prejudicados pela reforma previdenciária

 

Abono de Permanência é extinta  pelo mesmo projeto de lei complementar aprovado pelos vereadores


Especiato concordou em parte com o PLC e
 Riva Rodrigues defendeu o PLC do Poder Executivo

Na sessão ordinária de segunda-feira (2), os vereadores aprovaram, unanimemente.  Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre alterações da Lei Complementar nº 364, de 17 de dezembro de 2021, referente a aposentadorias de servidores públicos municipais prejudicados pela Reforma da Previdência e a extinção do Abono de Permanência*.

De acordo com PLC, o Poder Executivo justificou que a ideia é possibilitar aos servidores públicos municipais efetivos que, na época da Reforma da Previdência, estavam próximos de atingir os critérios para seu benefício, mas foram prejudicados, agora possam se aposentar, seguindo alguns critérios.

Sobre a extinção do Abono de Permanência, o Chefe do Poder Executivo, prefeito Luis Henrique Moreira (PL), argumentou que tal medida “possibilita a renovação do quadro de servidores públicos efetivos, fazendo com que ocorra a possível valorização dos mesmos”.

Usando da tribuna, o vereador Luís Especiato (PT) disse concordar com parte do Projeto de Lei Complementar. “No final desse projeto, são excluídos alguns artigos de leis anteriores, referentes ao Abono de Permanência. É [um benefício para] a pessoa que já tem todos os requisitos para se aposentar, mas continua trabalhando por dois mil e poucos reais. Não é um pagamento: é uma compensação ao Instituto de Previdência, no mesmo valor da contribuição. Então supostamente essas pessoas estão trabalhando pelo valor desse Abono, porque o restante elas já têm como garantido”, explicou.

Em sua avaliação, quem está trabalhando no serviço público tem o direito de ter o Abono de Permanência porque adquiriu, contribuiu todo o tempo, por quarenta ou 38 anos, por exemplo. “Eu tenho direito ao Abono de Permanência [como servidor do Estado] e provavelmente não vou pedir. E o Estado quer que eu peça, porque ao invés de contratar um outro diretor e pagar seu salário, cujo piso inicial é de R$ 7 mil, o Estado vai ter o diretor com experiência, ficando [no cargo] por R$ 2.130,00. O que onera a folha de pagamento não são os Abonos de Permanência: são os cargos de confiança”, afirmou Especiato.

Por sua vez, o vereador Rivelino Rodrigues (PP) esclareceu que em relação ao Abono de Permanência, no serviço público municipal  há um grupo de 25 pessoas que o recebem e que nele, “a que ganha menos, recebe acima de R$ 5 mil, e tem até algumas que ganham mais de R$ 20 mil”.  e acrescentou ainda que “e tenho certeza de que nos quadros de servidores municipais, temos pessoas que podem ocupar essas funções” rematando ainda que “e as que já têm o tempo de aposentadoria, que se aposentem”.

O parlamentar falou ainda sobre apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE-SP,  nos relatórios referentes a contas de 2021 e 2022 da cidade. “No balanço geral de 2021, referente ao Instituto de Previdência, [é relatado o trecho] ‘fazendo alusão à necessidade de diminuição do déficit do Instituto’. Nas contas de 2022, ‘um aumento de 22,63% do déficit atuarial’. [Isso é] mais uma resposta que precisa ser dada à necessidade de mudança urgente”, finalizou Rodrigues.

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