O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), concede 100% de desconto de multa e cancelamento de juros moratórios dos débitos tributários e não tributários caso o contribuinte opte pelo pagamento à vista. Pessoas físicas e jurídicas, inscritas na dívida ativa até 31 de dezembro de 2023, podem aproveitar esse pacote de benefícios.
E quem quiser parcelar, pode aderir ao REFIS até o dia 28 de junho e realizar o parcelamento em até 10 vezes. Para esse procedimento, o munícipe deve procurar a Divisão de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, localizada naRua 5, nº 2266, Centro, até a data limite e terá os descontos de multa e juros moratórios de 70%.
O secretário de Fazenda e Planejamento, Ademir Maschio, ressaltou que a primeira parcela deve ser paga no ato de adesão ao REFIS. “Antes de acessar os benefícios do REFIS, é preciso quitar as taxas processuais e os honorários advocatícios da sucumbência caso haja débitos tributários ou não tributários em execução fiscal”, informou Ademir.
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