Requerimento de Luís Especiato (foto) foi aprovado por unanimidade nesta segunda, dia 22, na 1857ª Sessão Ordinária da Câmara
O Vereador Luís Especiato (PT), por meio do Requerimento nº 76/2026, aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, dia 22 de junho, na 1857ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, pediu informações à Prefeitura envolvendo a possível revogação do Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 425/2025, que se refere à retirada do direito ao abono de permanência.
Na propositura, o Edil mencionou que a referida lei, em seu artigo 2º, revogou o direito ao abono de permanência anteriormente assegurado aos servidores públicos municipais, e afirmou que, na prática, a alteração legislativa não vem produzindo os efeitos pretendidos, tendo em vista que as ações judiciais ajuizadas visando à concessão ou à reintegração do benefício vêm sendo julgadas favoravelmente aos servidores.
Também argumentou que a continuidade da judicialização da matéria acarreta custos adicionais à administração municipal, decorrentes do pagamento de honorários sucumbenciais, bem como da incidência de juros e correção monetária sobre os valores eventualmente devidos, e salientou que a adoção de medidas administrativas adequadas e preventivas pode contribuir para a redução de despesas públicas, promover maior segurança jurídica e evitar o prolongamento de litígios judiciais.
“No que pese haver contrariedades entre nós, Vereadores, com relação ao abono de permanência, eu sempre fui favorável. Ele permanece inclusive no Estado porque é mais fácil pagar só um abono para o funcionário continuar trabalhando já com uma certa experiência, do que pagar integralmente o salário [de um novo profissional para o cargo]. As ações têm sido decididas a favor do funcionário, e nós estamos gerando custos. Então esse Requerimento também tem a finalidade de questionar a lei que encerrou o abono de permanência. Para o município, fica melhor pagar o abono de permanência do que aposentar”, apontou Especiato na Sessão Ordinária.
No Requerimento, antes de começar com as questões, o parlamentar lembrou que compete à administração pública atuar em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência, da economicidade e do interesse público.
Assim, o parlamentar perguntou, na propositura, se a administração municipal possui a intenção de promover a revogação do Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 425/2025, que se refere à supressão do direito ao abono de permanência. Em caso negativo, solicitou a exposição detalhada dos motivos que justificam a não revogação do referido dispositivo.
O Vereador também pediu o encaminhamento ao Poder Legislativo da descrição detalhada das providências que serão adotadas, bem como o respectivo cronograma de implementação, se houver, caso a administração municipal possua outros planos, estudos, medidas administrativas ou propostas legislativas para solucionar a situação relacionada ao abono de permanência e reduzir a judicialização da matéria. Outros detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/
(Texto produzido pelo setor de Imprensa e Cerimonial da Câmara Municipal de Jales)
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