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| Participantes da reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa realizada na manhã da terça-feira, dia 17 |
A Administração Municipal tem promovido importantes avanços no fortalecimento das políticas públicas voltadas à pessoa idosa, especialmente por meio da reativação e estruturação dos conselhos de direitos. Entre essas iniciativas, destaca-se o trabalho desenvolvido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, que vem consolidando instrumentos de organização, fiscalização e qualificação da rede de atendimento no município.
O Conselho passou por um importante processo de atualização legal com a promulgação da Lei nº 5.494, de 15 de dezembro de 2022, que instituiu oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Embora o órgão já existisse anteriormente, a atualização normativa tornou-se necessária para adequar sua estrutura e funcionamento às legislações vigentes, garantindo maior efetividade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à população idosa.
Outro avanço relevante ocorreu com a publicação do Decreto nº 9.734, de 20 de abril de 2023, que regulamentou o Fundo Municipal do Idoso, instrumento essencial para o financiamento de programas, projetos e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Dentro desse processo de fortalecimento institucional, o CMDPI também estruturou seu Regimento Interno, promoveu a realização da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, considerada uma das mais participativas já realizadas no município, e avançou em uma medida estratégica para a organização da rede de atendimento: o credenciamento oficial dos serviços que atuam com a população idosa em Jales.
Por meio da Resolução nº 002/2025, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa estabeleceu os critérios e procedimentos para o credenciamento das instituições, serviços e equipamentos que realizam atendimento à pessoa idosa no município. A medida garante maior organização da rede, reconhecimento institucional dos serviços e fortalecimento do acompanhamento e fiscalização das atividades desenvolvidas.
Como resultado desse processo, nesta terça-feira, dia 17 de março, foram entregues as primeiras certificações de credenciamento, contemplando os seguintes serviços: CRAS, CREAS, CDI, Lar dos Velhinhos e APAE.
Para a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Raquel Ferreira, o credenciamento representa um passo importante para consolidar a política pública voltada à população idosa no município: "Esse processo garante maior organização da rede de atendimento e reconhece oficialmente o trabalho desenvolvido pelas instituições e serviços que atuam diariamente na proteção e cuidado com a pessoa idosa. O Conselho cumpre, assim, seu papel de fortalecer as políticas públicas e acompanhar a qualidade dos serviços oferecidos à nossa população".
O secretário municipal Reginaldo Viota, do Desenvolvimento Social, destacou que a medida reforça o compromisso da gestão com a estruturação da rede de proteção: "Quando organizamos a rede, estabelecemos critérios e reconhecemos os serviços que atuam com seriedade, estamos fortalecendo a política pública e garantindo que a pessoa idosa receba atendimento com dignidade, respeito e qualidade. O credenciamento não é apenas um ato formal, mas um instrumento de valorização dos serviços e de responsabilidade com aqueles que dedicaram suas vidas à construção da nossa sociedade".
O prefeito Luis Henrique também ressaltou a importância da iniciativa para o município: "Cuidar da pessoa idosa é reconhecer a história de quem ajudou a construir nossa cidade. O fortalecimento do Conselho e a implantação desse processo de credenciamento demonstram o compromisso da administração municipal com políticas públicas estruturadas, responsáveis e voltadas à promoção do envelhecimento com dignidade".
Além dos serviços já certificados, outros setores públicos ou privados que desenvolvam qualquer tipo de atividade, atendimento ou serviço voltado à pessoa idosa também estão convidados a realizar seu credenciamento junto ao CMDPI, em observância às legislações vigentes e às normativas estabelecidas pela Resolução nº 002/2025.
O objetivo é ampliar e organizar a rede de atendimento no município, garantindo reconhecimento institucional aos serviços e permitindo ao Conselho exercer seu papel de acompanhamento, monitoramento e fiscalização das atividades ofertadas à população idosa.
Para mais informações sobre o processo de credenciamento, os interessados podem entrar em contato com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI pelo endereço Rua 4, nº 3053, próximo a Feira do Produtor Rural Prefeito Antonio Sanches Cardoso, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou pelos canais, e-mail: cmdpi@jales.sp.gov.br e telefone: (17) 3085-086
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