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Débora Luz (*)
O Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou que o salário mínimo nacional passará dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.621 em 2026, com vigência a partir de 1º de janeiro. Embora o debate público normalmente se concentre no impacto trabalhista e previdenciário, esse reajuste também produz efeitos diretos e imediatos em outro campo sensível do Direito de Família: a pensão alimentícia.
Como advogada atuante na área familista, considero fundamental esclarecer o que muda na prática para quem paga e para quem recebe alimentos quando a pensão foi fixada com base no salário mínimo.
Reajuste automático: não é opção, é obrigação legal
A legislação brasileira é clara. O artigo 1.710 do Código Civil determina que o valor dos alimentos deve ser atualizado periodicamente por índice oficial, justamente para preservar o seu poder de compra ao longo do tempo. Por isso, é extremamente comum que decisões judiciais e acordos homologados fixem a pensão como:
- um percentual do salário mínimo (20%, 30%, 40%, por exemplo), ou
- em quantidade de salários mínimos (meio salário, um salário mínimo etc.).
Nessas hipóteses, o reajuste é automático e obrigatório. Não depende de novo pedido judicial, notificação prévia ou acordo entre as partes. Basta a entrada em vigor do novo salário mínimo para que o valor da pensão seja recalculado.
Como calcular o novo valor da pensão em 2026
Se a pensão foi fixada como percentual do salário mínimo, o cálculo é simples:
- 20% de R$ 1.621 = R$ 324,20
- 30% de R$ 1.621 = R$ 486,30
- 40% de R$ 1.621 = R$ 648,40
O mesmo raciocínio vale para pensões fixadas em múltiplos do salário mínimo. O novo valor passa a ser exigível a partir de janeiro de 2026, independentemente de comunicação formal.
Por que a Justiça adota esse critério?
Não existe, na lei, uma porcentagem fixa de pensão alimentícia. O valor sempre resulta da análise conjunta de dois critérios fundamentais:
- necessidade de quem recebe (o alimentando);
- possibilidade de quem paga (o alimentante).
Essa ponderação é feita caso a caso pelo juiz. Quando o salário mínimo é utilizado como referência, a Justiça busca facilitar a atualização, garantir previsibilidade às partes e evitar a judicialização constante apenas para reajustes inflacionários. É uma solução prática e juridicamente segura.
E se o valor atualizado não for pago?
O não pagamento da pensão alimentícia no valor correto e atualizado configura inadimplemento. Nessa situação, o alimentando (representado por seu responsável legal) pode ajuizar o cumprimento de sentença ou de acordo, que pode seguir dois caminhos principais: Rito da prisão civil ou Rito da penhora. Importante destacar que o fato de o valor ter aumentado automaticamente não exime o alimentante da obrigação. O desconhecimento ou a discordância não afastam a exigibilidade.
Informação é prevenção de conflitos
O aumento do salário mínimo em 2026 é uma boa notícia do ponto de vista econômico, mas também exige atenção jurídica. Conhecer as regras evita inadimplemento, execuções judiciais e conflitos desnecessários, especialmente em um tema que envolve, acima de tudo, o direito à subsistência e à dignidade de crianças, adolescentes e outros dependentes.
Em matéria de alimentos, informação clara é uma forma eficaz de prevenir litígios, e de cumprir a lei com responsabilidade.
(*) Débora Luz – Jornalista. Advogada familista, membro das Comissões de Direito Civil, Família e Sucessões e da Mulher Advogada da OAB/SP.
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