Fórum em Brasília-DF vai elaborar Carta à ONU sobre políticas públicas de defesa a vítimas no Brasil

 

Intervid acontece de 25 a 27 de novembro, com painéis temáticos, mesas de debate e palestras sobre direitos, garantias, acesso à Justiça e práticas de proteção a vítimas; próxima edição do encontro será realizado na Europa, no mês que vem

 

Com o objetivo de sensibilizar a Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das vítimas de crimes, de desastres naturais, de acidentes e de calamidades públicas, o Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral a Vítimas (Pró-Vítima) realiza, nesta semana, o Fórum Internacional de Direito das Vítimas (Intervid). Durante o evento, que acontece entre 25 e 27 de novembro, em Brasília-DF, será elaborada uma Carta de Prerrogativas, abarcando políticas públicas de prevenção e de apoio à vítima como parte central do sistema de Justiça.

 

O 1º Intervid será abrigado na Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reunindo especialistas, autoridades, operadores do Direito, acadêmicos e representantes de entidades civis comprometidas com a construção de políticas eficazes de proteção, de reparação (inclusive, financeiro) e de reconhecimento das vítimas (diretas e indiretas). Na programação do Fórum, não faltarão painéis temáticos, mesas de debate e palestras sobre garantias, acesso à Justiça e práticas institucionais de restauração.

 

A abertura oficial do Intervid ocorre nesta terça-feira (25/11), às 13h, tendo à frente sua presidente, Mariana Ferrer, que dá nome à lei homônima (Lei n. 15.275/2021) e é embaixadora do Pró-Vítima. Na sequência, vem o painel “O estupro simbolicamente como crime de guerra”, trazendo ao debate o caso da jovem, que após a violência sexual sofrida, em 2018, foi torturada durante processo legal, o que gerou indignação pública e críticas à postura do Sistema Judicial.

 

A promotora de Justiça (MP-SP) Celeste Leite dos Santos, presidente do Pró-Vítima, também será uma das debatedoras do dia, liderando o painel “In dubio pró-vítima e a legitimação da palavra nos crimes sexuais à luz da legislação italiana sobre consentimento”. A jurista abordará, na ocasião, medidas concretas que asseguram direitos e definem melhor as responsabilidades do poder público quanto ao assunto:

 

“O ‘Fórum Internacional de Direito das Vítimas’ é importante para que o Brasil avance na construção de um Sistema de Justiça inclusivo, que reconheça a vítima como sujeito de direitos e não como mero objeto do processo. É hora de transformar boas intenções em políticas concretas”, reforça Celeste, que é doutora em Direito Civil e mestre em Direito Penal.

 

O primeiro dia de Intervid ainda contará com a exposição da juíza Kátia Hermínia Roncada, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3); de Amini Haddad Campos, juíza-auxiliar da Presidência do Superior Tribunal Militar (STM); de Luciana Lopes Rocha, juíza de Direito do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD); e das advogadas Clarissa Nepomuceno e Camila Rufato Duarte.

 

Carta à ONU

O dia seguinte do Fórum (26/11), com início às 13h, vai abarcar discussões acerca de crimes de repercussão nacional, além de análises comparativas da legislação do Brasil com a de outros países.

 

Já na quinta-feira (27/11), às 9h, serão votadas as teses do Grupo de Trabalho do Nexo Governamental da Universidade de São Paulo (USP), responsável pela elaboração da Carta de Prerrogativas das Vítimas, que será entregue aos principais organismos nacionais e internacionais de proteção às vítimas, incluindo a ONU:

 

“Vamos encerrar a primeira edição do Intervid com a elaboração dessa Carta (de Prerrogativas) e examinando como diferentes nações tratam suas vítimas de violência, com ênfase em práticas de saúde mental e suporte social. Também vamos destacar a lei Mariana Ferrer como marco simbólico e jurídico dessas conquistas no Brasil”, conclui Celeste.

 

O próximo Intervid já tem data e local para acontecer: na Europa, entre 10 e 15 de dezembro deste ano, com o objetivo de consolidar as discussões iniciadas na edição de estreia. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo e-mail eventos@oabdf.com.