Barretos desenvolve atualização do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos conforme exigência da legislação federal

 

Município revisa informações para cumprir exigências federais e modernizar a gestão dos resíduos

 

A Prefeitura da Estância Turística de Barretos e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) desenvolvem um estudo técnico sobre o volume e o perfil dos resíduos sólidos gerados no município. A iniciativa integra o processo de atualização do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), documento obrigatório determinado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e pelo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020).

 

O levantamento contempla a quantificação dos resíduos domésticos, comerciais e públicos, além do diagnóstico da coleta, transporte, tratamento e destinação final. O objetivo é adequar Barretos às diretrizes técnicas e ambientais previstas na legislação, que exige dos municípios planejamento atualizado, metas claras, indicadores e ações sustentáveis para o manejo do lixo.

 

Segundo a Lei 12.305/2010, os municípios devem manter seu plano “constantemente atualizado” para garantir a gestão adequada dos resíduos, prevenir riscos à saúde pública e reduzir impactos ambientais.

 

Já o Marco Legal do Saneamento reforça que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos precisam ser organizados com base em informações técnicas consolidadas, incluindo estudos de geração de resíduos, rotas operacionais e capacidade de infraestrutura.

 

“Esse diagnóstico é fundamental para que Barretos tenha um panorama real da produção de resíduos e possa planejar melhorias de forma responsável, transparente e alinhada às exigências do Governo Federal”, explica o superintendente Nilson Andrade.