A Câmara Municipal de Jales promove uma audiência pública para a discussão do Plano Plurianual - PPA 2026/2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026. O evento, aberto à participação do público, será realizado nesta terça-feira, dia 9 de setembro, a partir das 18h, no Plenário “Presidente Tancredo Neves”, anexo à Casa Legislativa (Rua 6, 2241 – Centro). Na ocasião, serão debatidos, entre outros assuntos, as destinações de emendas impositivas.
A audiência se dará em cumprimento ao disposto no Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e Artigo 44 da Lei Federal nº 10.257 – Estatuto da Cidade. As discussões serão em torno do Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a LDO para o exercício de 2026, e do Projeto de Lei nº 65/2025, também do Poder Executivo, que institui sobre o PPA para o quadriênio de 2026/2029, ambos em tramitação na Câmara.
A Lei das Diretrizes Orçamentárias serve para orientar a elaboração do orçamento anual, estabelecendo as prioridades, metas e as regras que devem ser seguidas pela Administração Municipal no próximo ano, sendo um elo entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Já o PPA é um instrumento de planejamento que serve como um guia estratégico para os próximos quatro anos das políticas públicas.
As audiências públicas proporcionam à população maior transparência em relação ao planejamento e à prestação de contas por parte dos órgãos públicos.
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