Vereadores concordam com Bruno de Paula, e aprovam pedido de informações sobre Avisos de Cobrança de Tarifa á empresa Jalespark que explora a Área Azul

 Um requerimento do vereador Bruno Henrique de Paula (PL/foto), presidente da Câmara Municipal de Jales, aprovado unanimemente na sessão ordinária de segunda-feira (11), solicita à gerência da empresa JalesPark/ASG Engenharia, informações envolvendo Avisos de Cobrança de Tarifa - ACTs expedidos, recebidos e não quitados. 

“Surgiu um bombardeio para cima dos Vereadores este mês, e vamos mostrar à população que não somos os culpados pelo que acontece hoje em relação à Jalespark. O ACT é de R$21,00. Quantos foram feitos de 2024 até agora e quantos, depois, não foram pagos em 48 horas? Quando não é pago dentro de 48 horas, se transforma em multa de trânsito, no valor de R$ 195,00, além de acarretar a perda de cinco pontos na carteira [de motorista]. E esse recurso vem para o município – essa multa é municipal. Então vamos ver o tanto que o município está arrecadando com essa empresa”, explicou de Paula 

O parlamentar afirmou que o Executivo “também está fazendo a parte dele porque está cumprindo exatamente o contrato, que foi feito lá atrás”, mas que o referido contrato “não deixou brecha para que fosse mudado, ou seja, negociado”. “Precisaria de um bom senso da empresa, e estamos tentando isso desde 2021. Pedimos várias vezes para que mudasse esse contrato, porém a empresa disse que o seguiria, e o município não pode fazer nada em relação a isso. Precisa ter diálogo e o bom senso da empresa. Então [o Requerimento] é para deixar bem claro, por meio da resposta que teremos, sobre quanto foi feito desses ACTs de R$ 21,00, e quanto não foi pago e se transformou em multa, e vamos ver quanto o município tem arrecadado com essa empresa”, reforçou o Presidente.

O vereador Rivelino Rodrigues (PP/foto) solicitou a Bruno de Paula que alterasse um questionamento no Requerimento, ampliando o período do pedido de uma informação: o número total de ACTs expedidos e não quitados dentro do prazo de 48 horas, no período de janeiro de 2021 – antes era de 2024 - a julho de 2025.

Também sugeriu incluir um questionamento. “Quando você paga por uma coisa, não tem que receber nota fiscal? Cadê a nota fiscal que a Jalespark teria que emitir, no nome de quem quer que seja? Isso é obrigação, então essa empresa está faturando alto em cima dessas autuações e não está recolhendo para o município - o ISS, porque isso é um tipo de serviço. Então, se Vossa Excelência permitir, coloque no Requerimento por que [a empresa] não emite nota fiscal”, pediu Rodrigues.