Nesta quarta-feira (13/08), foi celebrado o primeiro aditivo ao Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Jales e a Defensoria Pública da União (DPU), garantindo a continuidade do convênio por mais cinco anos. A assinatura do aditivo foi realizada pelo prefeito Luis Henrique Moreira dos Santos e o defensor público federal Ricardo Kifer Amorim, com a presença do coordenador Alisson Barbieri, da DPU.
O convênio mantém em funcionamento o primeiro polo da DPU no Brasil com esse modelo de atendimento, voltado exclusivamente à população carente. A atuação da Defensoria é totalmente gratuita e destinada a quem não possui condições de pagar advogado, oferecendo assistência e orientação jurídica em todas as matérias de competência federal.
Entre as principais áreas de atuação, destacam-se: Direito Previdenciário: aposentadorias rurais e urbanas, benefícios assistenciais como BPC e LOAS; Direito Penal: defesa em casos de crimes como contrabando, descaminho e moeda falsa e Direitos Humanos e Questões Sociais: demandas de cunho internacional e outras matérias previstas na legislação federal.
O defensor público federal Ricardo Kifer Amorim, que assinou a renovação por delegação do defensor público-geral federal (DPGF) Leonardo Cardoso de Magalhães, ressaltou que “a renovação do convênio é um reconhecimento do Poder Público Municipal da importância e relevância do trabalho da DPU em prol da população carente de Jales e região, o que muito nos orgulha”.
Ao renovar o convênio, o prefeito Luis Henrique reafirmou o compromisso da gestão municipal com o acesso à Justiça e o fortalecimento da rede de proteção social, destacando: “A DPU é um instrumento essencial de cidadania e inclusão para a população mais vulnerável de Jales e região. Essa parceria garante que milhares de pessoas tenham acesso à orientação jurídica de qualidade e a direitos fundamentais que, muitas vezes, seriam inacessíveis sem esse apoio”.
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