Plenário | Barbara Moreira - Fotos: Sergio Galdino
Nesta terça-feira (13/10), parlamentares iniciaram a votação do Projeto de Lei 529/2020,
de autoria do governador João Doria, que define medidas para o ajuste
fiscal e equilíbrio das contas públicas do Estado. Com exceção dos
pontos destacados, o substitutivo à proposição apresentado pelo relator
especial Alex de Madureira (PSD) recebeu 48 votos favoráveis e 37
contrários. O processo de votação não estará concluído até que os demais
destaques do roteiro sejam apreciados.
De acordo com o substitutivo, a isenção do Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência
que, no projeto enviado pelo governo, se limitava aos deficientes
físicos capazes de conduzir veículos adaptados, passa a abranger,
mediante especificações, deficientes visuais, mentais, intelectuais
severos ou profundos e autistas impossibilitados de dirigir.
O relator também acrescentou artigos para suprimir, do conjunto
de repasses ao Tesouro do Estado, a transferência de recursos derivados
das contribuições individuais realizadas pelos servidores militares ao
Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar do Estado de São Paulo
(Fepom) e ao Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências
(Fesie), além de versar sobre a utilização do superávits financeiros das
universidades públicas paulistas e da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo (Fapesp), partes que, através do roteiro de votação,
foram destacadas do substitutivo para avaliação isolada.
Entre os itens destacados, há ainda trechos pertinentes às
alterações na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e às extinções das
fundações para o Remédio Popular (Furp) e Oncocentro (Fosp), bem como
dos institutos de Terras (Itesp) e de Medicina Social e de Criminologia
(Imesc).
Contrária à redação original da matéria em razão da extinção
das entidades que agora serão votadas separadamente, a deputada Janaina
Paschoal (PSL) se defendeu na tribuna: "O projeto teria passado na
íntegra, estão querendo criar o factoide de que eu fui o voto decisivo".
Para ela, obstruir não seria o suficiente para impedir a aprovação.
"Que fique claro, hoje estamos salvando quatro empresas, o fundo das
universidades, da Polícia Militar, da Fapesp, tirando o imposto
confiscatório do ITCMD, eu gostaria de conseguir mais, mas o Parlamento é
a arte do possível", acrescentou.
Apesar das mudanças, a deputada professora Bebel (PT), que é a
líder da minoria na Alesp, avalia que a proposição não deveria ser
passível de acordo por parte de parlamentares, mas sim retirada de
tramitação ou derrotada. "Este projeto não serve à sociedade paulista,
lamentavelmente grita mais alto o poder econômico", ponderou.
Também contrário à aprovação, o deputado Campos Machado (PTB)
definiu a iniciativa como um "genocídio aos programas sociais e um
suicídio aos deputados e apoiadores do projeto" que, para ele, "vai
criar desemprego e deixar de lado pessoas qualificadas".
Enquanto na opinião do deputado Wellington Moura
(Republicanos), quem está contra a proposição não analisou a proposta
orçamentária encaminhada à Alesp pelo Executivo. "Caso as alterações
legislativas apresentadas não sejam aprovadas ou sejam parcialmente
aprovadas até 31 de dezembro de 2020, de forma a não permitir a
integralização dos recursos esperados, as dotações, a conta das
referidas receitas condicionadas serão canceladas no todo ou em parte",
afirmou. Segundo ele, a rejeição ocasionaria cortes no orçamento
destinado aos municípios paulistas e demais poderes.
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