PDO recorre à Justiça para barrar PL do Ajuste Fiscal

 

O Grupo Parlamentares em Defesa do Orçamento (PDO) protocolou, nesta sexta-feira, um mandado de segurança para barrar o PL 529/2020, que, sob a justificativa de estabelecer medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, foi colocado para apreciação à revelia do devido processo legislativo e dos direitos constitucionalmente estabelecidos aos representantes políticos.

Os parlamentares requereram urgência, através de pedido de liminar, porque entendem que a tramitação encontra-se viciada com flagrante ingerência visualizada na condução da apreciação da proposta legislativa em análise, vislumbrando não só a escolha de Relator Especial, como também, a apresentação do relatório no mesmo dia em que se deu sua designação, tendo inclusive, emitido parecer contrário às mais de 620 emendas apresentadas pelos deputados.

O PL 529, que envolve mudanças radicais para o Estado e, por consequência, para o cidadão, estabelece um pacote de medidas sem qualquer instrução por estudos técnicos e impactos econômicos. “Não foi possível fazer um debate técnico e amplo, o que compromete a capacidade dos parlamentares analisarem o projeto com a profundidade que ele merece. Essa pressa não trará nenhum benefício para a população, pelo contrário, prejudica o processo democrático”, afirma o deputado Tenente Coimbra.

Deputado estadual Tenente Coimbra

Coimbra destaca que, sem os debates e participações de especialistas e dos cidadãos por causa da pandemia, ficou inviabilizada a participação popular na decisão sobre a aprovação ou não do PL. “Não vamos aprovar um projeto tão impactante sem a discussão necessária, por isso recorremos à Justiça, para ter tempo de avaliar seu impacto com segurança”, pontua o parlamentar.

Amplamente criticado por entidades e servidores, o projeto propõe a venda de imóveis da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e de autarquias; altera as contribuições dos servidores para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE); extingue entidades; reduz os benefícios fiscais do ICMS e IPVA; altera responsabilidade da atual Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) e prevê a privatização de vários parques, entre outras inúmeras medidas.

O pedido foi protocolado pelos deputados Tenente Coimbra; Sargento Neri; Adriana Borgo; Letícia Aguiar; Conte Lopes; Edna Macedo, Danilo Balas; Marcio Nakashima; Ed Thomas e Coronel Telhada.

Deputados do Grupo PDO