O deputado
estadual Tenente Coimbra (PSL) propôs a criação de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias contra Organizações Não
Governamentais (ONGs) que tenham como finalidade a proteção animal. O
documento foi protocolado na última semana na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo (ALESP).
No
requerimento, Coimbra pede que a Comissão seja composta por nove
deputados para que, no prazo de 120 dias, possa dar uma resposta à
população e aos que exercem um trabalho sério em prol da causa animal. “Não
podemos deixar que criminosos utilizem uma causa tão especial para
gerar receita enquanto pouco ou nada se importam com os animais em seus
cuidados de saúde, higiene e segurança, exigidos pelas normas
aplicáveis”, explica.
Segundo o
deputado, durante uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Venda de
Animais, que ocorreu na Alesp no segundo semestre de 2019, foram
apresentadas diversas denúncias contra algumas organizações, como a
cobrança de valores exorbitantes para adoção; superlotação; invasão e
furto em propriedades de criadores legalizados e desvio de verbas
públicas, entre outras. “Existe um grande número de
denúncias sobre invasão de propriedade privada com uma finalidade
aparentemente genuína, mas que apenas utilizam do ‘politicamente
correto’ ao se apropriarem do significado de cuidadores para furtarem,
gravarem vídeos para sucesso particular, captarem verbas públicas ou até
mesmo vender os animais apreendidos com a nomenclatura de taxa”, completa.
A
Constituição Federal (artigo 225, parágrafo 1, inciso VII) impõe ao
poder público o dever de proteger a fauna e a flora e proíbe as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais à crueldade.
Além disso,
praticar maus-tratos é crime previsto no artigo 32 da Lei Federal nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com pena de detenção de 3 meses a 1
ano e multa. Se ocorrer a morte do animal, a pena pode aumentar para um
sexto a um terço.
O parlamentar
ressalta que cabe à Assembleia Legislativa assumir o papel
fiscalizador, já que é uma das obrigações do poder público, conforme a
Constituição. “Os animais merecem o nosso cuidado e
respeito. É nossa obrigação apurar as possíveis irregularidades que vêm
ocorrendo no estado de São Paulo para que sejam tomadas as medidas
necessárias e que os responsáveis por tais estabelecimentos irregulares
sejam punidos”.
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