Documento foi entregue a Renato Martins Costa pelo presidente da comissão, deputado estadual Edmir Chedid |
O presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Renato Martins Costa, recebeu na tarde desta terça-feira (25) cópias do relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigou as Organizações Sociais da Saúde no Estado. O documento foi entregue em mãos pelo presidente da comissão, o deputado Edmir Chedid (DEM). Durante seis meses, a CPI aberta pela Assembleia Legislativa investigou irregularidades em contratos firmados por OSSs com o governo do Estado e prefeituras. O relatório final, aprovado no último dia 12, defende maior transparência e rigor nos contratos de gestão das OSSs e oferece denúncia contra 54 pessoas acusadas de envolvimento em irregularidades. "A comissão apontou muitas irregularidades que ainda não eram de conhecimento dos órgãos fiscalizadores", disse Edmir Chedid. DenúnciasO documento elenca uma série falhas e irregularidades identificadas pela comissão em contratos mantidos por OSSs.Entre os principais, está a falta de transparência dessas entidades, que receberam mais de R$ 50 bilhões dos cofres públicos nos últimos cinco anos em todo o Estado (considerando governo estadual e prefeituras). O relatório também evidenciou a falta de controle do poder público sobre as “quarteirizações” (contratos das OSSs com prestadores). Parte delas envolve empresas que pertencem a servidores da Saúde, o que é proibido por lei. Ao todo, 54 funcionários públicos foram denunciados pela comissão para abertura de processo administrativo, apuração de improbidade administrativa e investigação de possível omissão dos responsáveis. "Essas informações poderão ser usadas para novas averiguações no TCE. Também poderão ser usadas para orientar o trabalho das equipes de fiscalização do tribunal", disse o presidente da CPI. A convite de Edmir Chedid, todos os trabalhos da comissão foram acompanhados por técnicos do TCE e do TCM (Tribunal de Contas do Município de São Paulo). Novos encaminhamentosO relatório final traz ainda uma minuta de projeto para uma nova lei das OSSs no Estado.Além do TCE, também receberão cópias do documento o TCM, o TCU (Tribunal de Contas da União), o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública e a Corregedoria do Estado. Na última semana, o relatório foi entregue à Procuradoria-Geral de Justiça. |
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