Para oferecer informações à população de Jales e ampla publicidade ao assunto, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Comunicação Social e Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana, vem reforçando o que é necessário para prevenir a implantação de novos parcelamentos ilegais ou irregulares do solo (loteamentos), danos à ordem urbanística e prejuízos aos compradores de lotes.
Já é possível observar no site www.jales.sp.gov.br em espaço de destaque, em redes sociais como o Facebook (facebook.com/prefeituradejales) e na mídia local, material informativo com importantes sugestões para a população. Entre elas, a Prefeitura informa que para a implementação de loteamentos existe necessidade de autorização/aprovação do projeto pelo Município, aprovação no GRAPROHAB e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
O secretário de Planejamento, Nilton Suetugo lembra ainda que a comercialização de lotes irregulares é definida como crime, previsto no artigo 50 da Lei nº 6.766/79, com pena que atinge 4 anos de reclusão.
"A compra de lotes irregulares pode ensejar a perda do investimento realizado pelo comprador na hipótese de impossibilidade de regularização do empreendimento. Então, é importante que antes de comprar um Lote, o interessado procure a Prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis para obter informações sobre a regularidade do loteamento/parcelamento".
Douglas Zílio, secretário municipal de Comunicação, disse que o material produzido para informar a população, informa que é proibido o parcelamento do solo rural em área inferior a 3 hectares, ou 30.000 m², ou 1 e ¼ alqueire paulista (FMP- Fração Mínima de Parcelamento) para a edificação das denominadas chácaras de recreio ou similares. Qualquer dúvida, a Prefeitura está à disposição para esclarecer através do telefone da Ouvidoria 0800 772 0063 ou diretamente na Rua 5, nº 2266, no Centro".
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