Um projeto de lei em discussão na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), estabelece novas regras para a partilha do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) gerado pelo comércio eletrônico no Estado de São Paulo.
Hoje, o imposto fica integralmente com os municípios que abrigam os centros de distribuição dos sites de compras on-line.
Pelo projeto de lei 246/2018, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), o tributo passaria a ser dividido igualmente entre o município de origem e o município de destino do produto (50% para cada um).
A mudança, segundo o democrata, tornará mais justa a distribuição do ICMS no Estado, coibindo a guerra fiscal.
"A lei 6.374 define que o ICMS incide no momento em que a mercadoria sai do estabelecimento para o consumidor, mas essa legislação foi criada em 1989, antes da difusão da internet, quando as compras eram feitas preponderantemente em estabelecimentos físicos, o que justificava a adoção dessa regra", disse Edmir Chedid.
"Com o avanço do comércio eletrônico, muitas empresas criaram centros de logística de onde enviam seus produtos para todo o país. Isso gera uma concentração de arrecadação do ICMS, o que beneficia somente os municípios onde esses galpões estão localizados", acrescentou.
Expansão - O deputado lembra que o e-commerce já responde por 6% do faturamento do varejo, índice que deve chegar a 9,5% até 2021.
"Essa situação provoca uma guerra fiscal predatória. Leva os municípios a abrirem mão de receitas para incentivar a instalação desses grandes centros distribuidores", afirmou.
"Além disso, a concentração é economicamente mais favorável às empresas. Elas se veem desobrigadas de criar novos centros de distribuição, o que geraria emprego e renda em mais municípios."
O deputado ressalta ainda que, no caso de comércio interestadual, já se encontra vigente o convênio 93, de 17 de setembro de 2015, prevendo a divisão do imposto entre o Estado de origem e o Estado de destino da mercadoria.
"A mudança na legislação estadual é necessária para a defesa de municípios que são prejudicados pelas guerras fiscais. Será um importante avanço", disse.
"Isso permitirá uma distribuição mais justa do ICMS. Os municípios que não contam com centros de logística passarão a ter novas receitas para investir."
Etapas - O projeto de lei 246/2018 passará por duas comissões antes de ser votado no plenário da Assembleia Legislativa: Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento.
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