Nesta quarta-feira, 21 de junho, o prefeito Flávio Prandi Franco (Flá), esteve na Secretaria de Estado da Habitação, onde foi recebido em audiência pelo secretário executivo do Programa Cidade Legal, Eugênio José Zuliani.
No órgão, o prefeito Flá assinou a prorrogação de prazo do Termo de Aditamento do Convênio Cidade Legal que tem como objeto a Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social – Pro-Lar Regularização, com vista à regularização dos núcleos a serem cadastrados pelo Município.
"Com este convênio prorrogado vamos fazer de tudo para agilizar os processos e conceder as escrituras das casas para as famílias. Isso mostra o cuidado da Prefeitura com as diversas demandas da cidade," disse o prefeito Flá.
O município possui 254 lotes conveniados e mais de mil moradores em atendimento. Com o Cidade Legal, as famílias de baixa renda conquistam diversos benefícios, como a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência para filhos ou herdeiros.
O Programa "Cidade Legal" foi criado em agosto de 2007 com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais.
Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, num Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
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