18/05/2017 - SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), promoverá na quinta-feira (1/6), das 9h30 às 12h30, no auditório nobre 'José Luiz de Anhaia Mello', na capital, a palestra “5 anos da Lei de Acesso à Informação – da implantação à prática”. As inscrições estão disponíveis no site www.tce.sp.gov.br/epcp/cursos .
A razão do evento é registrar os cinco anos de vigência da Lei nº 12.527/2011, dificuldades e avanços alcançados, reflexos positivos para a sociedade e as ações necessárias à plena efetividade da lei. A explanação será ministrada pelo Procurador do Estado Levi de Mello e é direcionada aos jurisdicionados e servidores da Corte de Contas paulista.
Lei de Acesso à Informação
A Lei regulamenta o exercício do Direito Constitucional de obter informações junto aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em vigor desde 16 de maio de 2012, a lei instrumentaliza os cidadãos a solicitar informações de interesse público.
O evento conta com apoio logístico da Escola Paulista de Contas Públicas ‘Presidente Washington Luís’ (EPCP). Quaisquer dúvidas e informações podem ser obtidas no e-mail epcp@tce.sp.gov.br .
Palestrante.
Levi de Mello é Procurador do Estado de São Paulo, Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos e Disciplinares da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo
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