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sexta-feira, 19 de maio de 2017

Invasão de área: STF não tem competência para afastar senador, reafirma jurista Lenio Streck



Invasão de área
STF não tem competência para afastar senador, reafirma jurista Lenio Streck
18 de maio de 2017, 17h16
O Supremo Tribunal Federal não tem competência para afastar senador de seu cargo. É a opinião do jurista Lenio Luiz Streck(foto), que afirma que a Constituição Federal não prevê esse tipo de poder para a corte. O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (18/5) o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), suspeito de pedir R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista para pagar despesas com sua defesa na operação "lava jato".
“Quem lê meus textos sabe que é despiciendo que eu fale sobre o papel da CF e do respeito às regras do jogo. Por exemplo: STF não tem competência para afastar senador. Nem Delcídio, nem Aécio. Como escrevi na semana passada, direitos e garantias devem ser defendidas inclusive quando se tratar de quem não se gosta!!! Nada se pode fazer fora da Constituição! É nas horas de crise que testamos nossas instituições”, argumentou o jurista por meio de seu perfil no Facebook.
O debate já tinha surgido em dezembro do ano passado, quando o STF decidiu pelo afastamento do senador Renan Calheiros (AL-PMDB) da presidência do Senado. Na ocasião, Streck escreveu artigo questionando a decisão da corte: “Quem deve tirar o presidente do Senado é o Senado. Seria inconcebível que o Senado ou Legislativo lato sensu quisesse tirar o presidente da Suprema Corte. Onde estão as relações institucionais? No mínimo, a decisão teria que ser proferida pelo Plenário da Corte. Qual é a urgência?”.
Na época, o advogado Cezar Roberto Bitencourt também questionou a legitimidade do Judiciário para afastar o presidente do Senado. Em sua opinião, somente o próprio Senado poderia fazer isso, através de seus mecanismos de controle.
"Quem tem poder para eleger ou colocá-lo na Presidência é quem pode tomar decisão em sentido contrário, e nenhum dos outros dois poderes da República pode fazê-lo em circunstâncias de normalidade democrática. Essa deve ser, institucionalmente, a relação dignamente respeitosa da separação dos poderes em qualquer Estado Democrático de Direito que se prese. Aliás, pelas mesmas razões institucionais, nenhum dos membros dos Poderes da República pode 'tirar' o presidente dos outros poderes", disse Bitencourt.


 
foto - Em dezembro de 2016, Lenio já havia dito: "Quem deve tirar o presidente do Senado é o Senado. Seria inconcebível que o Senado ou Legislativo lato sensu quisesse tirar o presidente da Suprema Corte". (foto reporudção)




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