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sábado, 18 de fevereiro de 2017

Rejeitadas emendas ao PLC que altera número de Conselheiros do IPMS

A Câmara Municipal de Jales se reuniu nesta quinta-feira (16), em sessão extraordinária, às 16 horas, no Plenário "Pres. Tancredo Neves" para discutir alterações no Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações no Conselho do Instituto Municipal de Previdência Social de Jales (IMPSJ).

Foram discutidas e rejeitadas uma subemenda modificativa e a emenda modificativa ao PLC que sugeriam outras alterações na constituição do Conselho Consultivo, Deliberativo e Fiscal do IMPSJ.

Com a aprovação do PLC por unanimidade, o Conselho passa a ser constituído de nove membros, servidores públicos municipais, entre ativos, inativos e pensionistas, sendo: três de nomeação e exoneração pelo prefeito municipal, entre ativos e inativos; um de livre nomeação pela Mesa da Câmara; e cinco eleitos pelo voto direto dos servidores, entre eles um representante dos servidores ativos, um dos aposentado e um dos pensionista.

Ainda, segundo o PLC aprovado, o exercício da atividade de Conselheiro, que tem como atribuições a manutenção e a fiscalização do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, passa a ser gratuito e se constitui em serviços públicos relevantes, além de proibir que participem do Conselho integrantes de atividades de classe.

O prefeito terá 15 dias para sancionar ou vetar o PLC após o seu recebimento.

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