Páginas

sábado, 15 de outubro de 2016

Sacrificar ainda mais os sacrificados?

Dom Reginaldo Andrietta, Bispo Diocesano de Jales


A Proposta de Emenda Constitucional chamada PEC 241, elaborada pelo novo governo, foi aprovada em primeira votação na Câmara Federal por 366 votos. 111 foram contra. Sua eventual aprovação em segunda votação e, posteriormente, pelo Senado, também em duas votações, permitirá o congelamento de gastos e de investimentos públicos, por 20 anos, sobretudo em áreas sociais, afetando direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.

Enquanto o novo governo se articula para conseguir, apressadamente, sua aprovação, a maioria da população está pouco informada a seu respeito. Muitos estão divididos sobre sua conveniência. Alguns afirmam que não há outra saída. No entanto, críticos continuam alertando sobre o discurso falacioso do novo governo. Prometia resolver a crise econômica, mas escondia sua intenção de eximir ainda mais o Estado de sua responsabilidade social.

O novo governo faria mais investimentos sociais, em decorrência do alegado desenvolvimento econômico. Agora, defende o controle fiscal com cortes em áreas, também sociais. Por que, por um período tão longo? Se o país deveria crescer economicamente com a nova formar de governar, deveria também investir mais em áreas sociais. No entanto, agora, o argumento é outro.

O que se fará, então, com os rendimentos, por exemplo, do famigerado Pré-Sal? Antes, se planejava investi-los sobretudo na educação e na saúde. Quais seriam os novos planos a seu respeito? Entregá-lo ao capital estrangeiro? Mesmo assim, seriam gerados enormes recursos para investimentos sociais. Por que, então, segundo essa PEC 241, atrelar os ajustes nos gastos sociais somente à inflação, argumentando a necessidade de teto nos gastos públicos?

O teto é, evidentemente, necessário. Seria, no entanto, justo sacrificar ainda mais os sacrificados? Que tal, em lugar disso, colocar limites nos escandalosos benefícios dos próprios mandatários e seus obsequiados, em todos os escalões? Que tal, também, estabelecer teto ao capital das grandes empresas, obrigando-as a transformar, pelo menos parte de seus superávits, em investimentos sociais? Afinal, a redução do Estado, que elas próprias defendem, as responsabilizam.

Responsabilizar mais, socialmente, o Estado e o grande capital? O Papa Francisco em seu discurso aos políticos brasileiros, em sua visita ao Brasil, em 2013, disse que "o futuro exige de nós uma visão humanista da economia e uma política que realize cada vez mais e melhor a participação das pessoas, evitando elitismos e erradicando a pobreza. Que ninguém fique privado do necessário, e que a todos sejam asseguradas dignidade, fraternidade e solidariedade: esta é a via a seguir".

O Papa fundamenta sua posição biblicamente: "Já no tempo do profeta Amós era muito forte a advertência de Deus: ‘Eles vendem o justo por dinheiro, o indigente, por um par de sandálias; esmagam a cabeça dos fracos no pó da terra e tornam a vida dos oprimidos impossível’ (Am 2,6-7). Os gritos por justiça continuam ainda hoje". Que seja, pois, feita justiça, limitando, sim, a ambição dos poderosos e o poder de seus cúmplices.

Nenhum comentário:

Postar um comentário