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sexta-feira, 30 de setembro de 2016

MPF/SP processa INSS e financeira que usou dados sigilosos para oferecer crédito consignado

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou uma ação civil pública contra o INSS e a Tifim Recuperadora de Crédito e Cobranças Ltda. pelo uso de dados pessoais de beneficiários da previdência para a oferta de crédito consignado. A empresa obteve as informações sigilosas e enviou correspondências a aposentados e pensionistas com propostas para a concessão de empréstimos.

O MPF pede que a Tifim seja proibida de oferecer produtos ou serviços com uso de dados obtidos ilegalmente. Ao final do processo, a Procuradoria quer que a Justiça condene o INSS e a empresa ao pagamento de indenizações por danos morais individuais e coletivos. A ação requer ainda que a autarquia federal seja obrigada a implementar medidas que garantam o sigilo de dados pessoais sob seus cuidados e deem publicidade a episódios de violação.

Casos de abordagem irregular de clientes pela Tifim são registrados ao menos desde 2013. Uma das vítimas é uma mulher que recebeu a carta poucos dias depois de dar entrada no pedido de aposentadoria, quando o benefício sequer estava liberado. A grafia com abreviações e a disposição das letras no nome e no endereço da segurada eram idênticas no protocolo gerado pelo INSS e na correspondência da financeira. Meses antes, ela já havia passado por situação semelhante ao solicitar outro benefício previdenciário.

"O INSS é gestor dos benefícios da previdência social no Brasil e é responsável pela manutenção do sigilo legal de dados pessoais e da segurança material de seus sistemas de informação. Ao dar entrada em requerimento de benefícios, os segurados prestam informações que não podem ser acessadas por terceiros sem sua autorização, sob pena de violação de privacidade. A Tifim, por sua vez, obteve acesso ilegal a dados pessoais e fez uso com o fim de oferecer empréstimos consignados", resumiu o procurador da República Luiz Costa, autor da ação.

Embora ainda não haja comprovação do modo como os dados foram disponibilizados à Tifim, as provas obtidas são suficientes para a responsabilização do INSS e da empresa pelo vazamento das informações. A quebra do sigilo dos dados fere a Constituição e uma série de preceitos legais, como a inviolabilidade da vida privada, prevista no Código Civil. A financeira ainda contrariou o Código de Defesa do Consumidor ao submeter os possíveis clientes a ofertas de empréstimo com métodos abusivos.
 
O número da ação é 0017291-65.2016.403.6100. A tramitação pode ser consultada em http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/.

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