MPF entra com 76 ações para que cidades paulistas aumentem transparência das contas públicas em seus portais na internet

Urânia ocupa a 50ª posição na avaliação do MPF entre os 645

municípios no Estado de São Paulo no ranking da transparência

O Ministério Público Federal no Estado de São Paulo entrou com ação contra 76 municípios (nenhum da região de Jales) que continuam não publicando em seus portais da transparência informações sobre receitas e despesas, como licitações e contratos, além de contatos e horários de funcionamento das Prefeituras, entre outros dados exigidos por lei. As ações fazem parte do projeto Ranking da Transparência, da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, que avaliou os portais de 5.567 municípios brasileiros, dos 26 estados e do Distrito Federal. Os procuradores pedem que os municípios regularizem as pendências encontradas nos sites em até 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Após a primeira análise dos portais, realizada pelo MPF em setembro do ano passado, identificou-se que todas as 645 cidades paulistas e o Estado de São Paulo descumpriam determinações das Leis de Acesso à Informação e da Transparência, dificultando o controle social dos gastos públicos e a prevenção da corrupção. Por isso, foram expedidas recomendações para que os gestores públicos voluntariamente adequassem seus sites às exigências legais.

Como consequência da atuação do MPF, na segunda avaliação dos portais, concluída no último dia 25 de maio, sete cidades paulistas receberam nota máxima. Foram elas Caçapava, Guarujá, Indaiatuba, Marília, Santos, Sorocaba e Taboão da Serra, com destaque para esta última, cujo índice de transparência subiu de 1,1 para 10,0. A média dos sites dos governos municipais de São Paulo também melhorou, passando de 4,8 para 5,64. A análise mensurou o grau de cumprimento das principais exigências legais e itens considerados "boas práticas", numa escala de zero a dez.

Da mesma forma, a avaliação das páginas eletrônicas dos governos do Estado de São Paulo e da capital paulista indicou aumento da transparência, com índices passando de 9,2 para 9,7 e de 9,3 para 9,5, respectivamente. Nacionalmente, na primeira análise dos portais, apenas sete municípios e um estado haviam conquistado nota 10. Já neste segundo diagnóstico, o número de cidades com avaliação máxima chegou a 120, enquanto o de estados subiu para três.

O Índice Nacional de Transparência – média de notas alcançadas por todos os municípios e estados brasileiros, aumentou cerca de 30% entre a primeira e a segunda análise. De 3,92, em 2015, subiu para 5,15, em 2016. A listagem completa com a nota de todas as cidades e estados avaliados está disponível no site www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br.

Ações - Até o momento, o MPF ajuizou 76 ações no Estado de São Paulo visando à adequação dos portais da transparência municipais. Os procedimentos incluem pedidos para regularização de links indisponíveis e atualização de dados em tempo real. Entre as informações requisitadas estão prestações de contas do ano anterior, relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, editais e resultados de licitações e íntegras de contratos. Também devem ser disponibilizados os endereços e telefones das unidades e os horários de atendimento ao público, o registro das competências e a estrutura organizacional da administração municipal, bem como dados sobre o Serviço de Informações ao Cidadão, incluindo telefone, endereço e horários de funcionamento.

A transparência administrativa do setor público é fundamental para a prevenção da corrupção, principalmente quando há transferência de recursos da União a estados e municípios. Sem os detalhes sobre licitações, contratos e pagamentos realizados, os órgãos federais de controle ficam impedidos de fiscalizar as verbas públicas envolvidas, dependendo do envio de ofícios e requisições, o que consome tempo e dinheiro, e favorece a impunidade nos casos de irregularidades. Além disso, o cidadão tem o direito de saber como o dinheiro público vem sendo utilizado, atuando como importante agente fiscalizador e materializador do chamado controle social.

Entre as 645 cidades avaliadas em São Paulo, algumas continuam realizando pequenos ajustes em seus portais e empregando esforços para atender todas as exigências legais, o que vem sendo acompanhado pelos procuradores que atuam no Estado. Assim, a depender do resultado destas iniciativas, além das ações já propostas, outros procedimentos ainda podem ser levados à Justiça pelo MPF.

Responsabilização – O número de cidades paulistas com nota zero permaneceu o mesmo entre a primeira e a segunda análise dos portais, representando 0,93% do total. Também receberam avaliação mínima as municipalidades cujos sites estavam em manutenção durante o segundo diagnóstico, uma vez que nenhum dado estava sendo disponibilizado.

Nacionalmente, a soma de estados e municípios com nota zero caiu mais de 50% de 2015 para este ano. Enquanto na primeira avaliação, 649 sequer disponibilizavam informações na internet, agora, o número diminuiu para 347. Nestes casos, além das ações civis públicas que cobram o cumprimento das leis de transparência, o MPF analisa a possibilidade de responsabilização dos gestores por meio de ações de improbidade administrativa.