No primeiro trimestre de 2016 foram repassados às Prefeituras dos municipios da região mais de R$ 15 milhões (ver quadro abaixo) referente ao Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda a previsão era arrecadar R$ 14,4 bilhões com IPVA em todo o estado em 2016. Deste total, cerca de 70% recolhidos no primeiro trimestre do ano. Esta concentração deve-se a oportunidade de efetuar os pagamentos à vista, com desconto de 3% ou parcelar o tributo.
O Estado arrecadou com IPVA nos três primeiros meses deste ano R$ 10.565.998.422,78, sendo que R$ 5.282.999.211,39 foram repassados aos municípios paulistas.
A Constituição Federal de 1988 (artigo 158, inciso III) determina que 50% da receita de IPVA arrecadada pelos Estados sejam repassados aos respectivos municípios que por sua vez para custear despesas e investir em obras e serviços. Não há obrigatoriedade do município gastar a arrecadação com o IPVA em recuperação das vias pública (recape) ou, em pavimentação asfáltica.
O recurso entra no bolo total do orçamento e o governante pode gastá-lo onde achar melhor ou até mesmo pagar dívidas pendentes do município
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