da redação
A PEC 35/2015
foi apresentada pelo senador Lasier Martins (PDT-RS), para quem a vitaliciedade no cargo pode trazer "vários riscos à estabilidade institucional". A proposta também modifica o processo de escolha dos ministros. Em vez do Presidente da República escolher livremente alguém de sua preferência, ele terá de escolher um nome numa lista de três candidatos.
A Legislação
Brasileira sobre o exercício das atividades dos mototaxistas, através da Lei Federal 12.009/2009, não exclui a competência dos municípios de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete. Só que em Jales os mototaxistas continuam atuando à vontade, sem que o Poder Público envie um projeto à Câmara Municipal para adequar a atual lei municipal ou envie um projeto para discussão dos vereadores e aprovação de uma nova lei.
Quando
a prefeita Nice assumiu o cargo, o Executivo e o Legislativo deram inicio às conversações para regularizar o trabalho dos mototaxistas. Nada feito. Ficou no que está. Parece que foi apenas a tal média política, visando agradar os eleitores, sem responsabilidades legais.
Distribuição
de panfletos, colocação e recolhimento de caçambas pela cidade, atividade de mototaxistas. Sem regulamentos, sem fiscalização. Fora as exigências da Resolução n° 38 do Contran, que determina mudanças nos acessos a postos de venda de combustíveis, oficinas, estacionamentos e garagens coletivas. Nem pensar. A média política ganha longe.
Na sessão
ordinária de segunda-feira (22), os vereadores rejeitaram o veto integral do prefeito Callado ao projeto de lei do Legislativo que declarou de Utilidade Pública a CMM Escola de Aviação Civil, localizada no Aeroporto de Jales, aprovado por unanimidade em 7 de dezembro de 2015.
De acordo
com a mensagem enviada à Câmara pelo prefeito Callado vetando a lei, baseada em Parecer da Procuradoria Geral do Município, a CMM Escola de Aviação Civil não poderia ser considerada de utilidade pública porque é uma empresa que visa lucro aos seus proprietários. Além disso, diante da impossibilidade da Administração Municipal isentá-la de alguns tributos municipais pelo fato de ser uma empresa que só atende a pessoas com alto poder aquisitivo, não sendo de interesse social ou popular.
Para derrubar
o veto, os vereadores se basearam no parecer da assessoria jurídica da Casa, que destacou lei federal que autoriza tornar a Escola de utilidade pública. O assunto deve ser regido por lei municipal, mas que deve estar em harmonia com regras da lei federal. Se não houve consenso entre o Executivo e o Legislativo, tem alguma coisa a ser consertada.
Novo
relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 106/15), que reduz o número de parlamentares no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) adiantou ao Congresso em Foco que dará parecer favorável à mudança sugerida pelo senador Jorge Viana (PT-AC). O petista propõe a diminuição no número de senadores (de 81 para 54) e de deputados federais (de 513 para 385). Ou seja, os congressistas passam dos atuais 594 para 439. Um corte de 155 cadeiras, um naco de 26%, do Congresso Nacional.
A PEC 106/15,
apresentada em julho de 2015, chamou a atenção da sociedade nas últimas semanas, quando ganhou repercussão nas redes sociais com a proliferação de mensagens pelos meios eletrônicos Whatsapp e Facebook. As opiniões variam. Mas nada vai adiantar sem uma boa reforma política para forçar os congressistas a representarem melhor os eleitores.
A não liberação de
verbas e até casas populares pelo ministério das Cidades, segundo conversas de bastidores, fez os vereadores de Jales aprovarem a toque de caixa o Plano de Mobilidade Urbana (importantíssimo para o município), obrigatório aos municípios acima de 20 mil habitantes, conforme manda a Lei Federal 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Os vereadores,
ante a rapidez de aprovar o projeto, não analisaram o assunto em profundidade e por isto receberam duras críticas. Aliás, nossos representantes municipais do povo estão sendo criticados mais duramente desde a rejeição do parecer do TCESP, que foi desfavorável à prestação de contas de 2012 do então prefeito Humberto Parini e seu vice Clóvis Viola. Nem todos votaram contra.
As previsões
recentes do Fundo Monetário Internacional (FMI) para o Brasil não são boas. Elas levam em consideração a falta de coesão dos políticos para tirar o país da crise e os tumultos causados pela apuração da corrupção. Os juros do cheque especial estão em 300% ao ano. Os juros dos cartões de crédito estão em mais de 400% ao ano. O país deverá continuar na crise em 2016 e 2017. Quem não sabe contornar crise, vai penar.
Prefeitos
e vereadores não criativos perdem tempo com assuntos partidários e ficam sem agir por falta de dinheiro. Vão ter que ficar assim por um bom tempo. Mas muitos brasileiros estão dando exemplos de superação das dificuldades. Tem gente progredindo na crise. Tem gente contribuindo de graça para a melhoria das cidades. Não vê, quem não quer ver.
A Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, aprovou na última quarta-feira (24 de fevereiro) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 35/2015) que fixa em 10 anos o mandato para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e os tornam inelegíveis a cargos eletivos pelo prazo de cinco anos após o término do mandato. Agora o texto segue para análises do Plenário do Senado.A PEC 35/2015
foi apresentada pelo senador Lasier Martins (PDT-RS), para quem a vitaliciedade no cargo pode trazer "vários riscos à estabilidade institucional". A proposta também modifica o processo de escolha dos ministros. Em vez do Presidente da República escolher livremente alguém de sua preferência, ele terá de escolher um nome numa lista de três candidatos.
A Legislação
Brasileira sobre o exercício das atividades dos mototaxistas, através da Lei Federal 12.009/2009, não exclui a competência dos municípios de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete. Só que em Jales os mototaxistas continuam atuando à vontade, sem que o Poder Público envie um projeto à Câmara Municipal para adequar a atual lei municipal ou envie um projeto para discussão dos vereadores e aprovação de uma nova lei.
Quando
a prefeita Nice assumiu o cargo, o Executivo e o Legislativo deram inicio às conversações para regularizar o trabalho dos mototaxistas. Nada feito. Ficou no que está. Parece que foi apenas a tal média política, visando agradar os eleitores, sem responsabilidades legais.
Distribuição
de panfletos, colocação e recolhimento de caçambas pela cidade, atividade de mototaxistas. Sem regulamentos, sem fiscalização. Fora as exigências da Resolução n° 38 do Contran, que determina mudanças nos acessos a postos de venda de combustíveis, oficinas, estacionamentos e garagens coletivas. Nem pensar. A média política ganha longe.
Na sessão
ordinária de segunda-feira (22), os vereadores rejeitaram o veto integral do prefeito Callado ao projeto de lei do Legislativo que declarou de Utilidade Pública a CMM Escola de Aviação Civil, localizada no Aeroporto de Jales, aprovado por unanimidade em 7 de dezembro de 2015.
De acordo
com a mensagem enviada à Câmara pelo prefeito Callado vetando a lei, baseada em Parecer da Procuradoria Geral do Município, a CMM Escola de Aviação Civil não poderia ser considerada de utilidade pública porque é uma empresa que visa lucro aos seus proprietários. Além disso, diante da impossibilidade da Administração Municipal isentá-la de alguns tributos municipais pelo fato de ser uma empresa que só atende a pessoas com alto poder aquisitivo, não sendo de interesse social ou popular.
Para derrubar
o veto, os vereadores se basearam no parecer da assessoria jurídica da Casa, que destacou lei federal que autoriza tornar a Escola de utilidade pública. O assunto deve ser regido por lei municipal, mas que deve estar em harmonia com regras da lei federal. Se não houve consenso entre o Executivo e o Legislativo, tem alguma coisa a ser consertada.
Novo
relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 106/15), que reduz o número de parlamentares no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) adiantou ao Congresso em Foco que dará parecer favorável à mudança sugerida pelo senador Jorge Viana (PT-AC). O petista propõe a diminuição no número de senadores (de 81 para 54) e de deputados federais (de 513 para 385). Ou seja, os congressistas passam dos atuais 594 para 439. Um corte de 155 cadeiras, um naco de 26%, do Congresso Nacional.
A PEC 106/15,
apresentada em julho de 2015, chamou a atenção da sociedade nas últimas semanas, quando ganhou repercussão nas redes sociais com a proliferação de mensagens pelos meios eletrônicos Whatsapp e Facebook. As opiniões variam. Mas nada vai adiantar sem uma boa reforma política para forçar os congressistas a representarem melhor os eleitores.
A não liberação de
verbas e até casas populares pelo ministério das Cidades, segundo conversas de bastidores, fez os vereadores de Jales aprovarem a toque de caixa o Plano de Mobilidade Urbana (importantíssimo para o município), obrigatório aos municípios acima de 20 mil habitantes, conforme manda a Lei Federal 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Os vereadores,
ante a rapidez de aprovar o projeto, não analisaram o assunto em profundidade e por isto receberam duras críticas. Aliás, nossos representantes municipais do povo estão sendo criticados mais duramente desde a rejeição do parecer do TCESP, que foi desfavorável à prestação de contas de 2012 do então prefeito Humberto Parini e seu vice Clóvis Viola. Nem todos votaram contra.
As previsões
recentes do Fundo Monetário Internacional (FMI) para o Brasil não são boas. Elas levam em consideração a falta de coesão dos políticos para tirar o país da crise e os tumultos causados pela apuração da corrupção. Os juros do cheque especial estão em 300% ao ano. Os juros dos cartões de crédito estão em mais de 400% ao ano. O país deverá continuar na crise em 2016 e 2017. Quem não sabe contornar crise, vai penar.
Prefeitos
e vereadores não criativos perdem tempo com assuntos partidários e ficam sem agir por falta de dinheiro. Vão ter que ficar assim por um bom tempo. Mas muitos brasileiros estão dando exemplos de superação das dificuldades. Tem gente progredindo na crise. Tem gente contribuindo de graça para a melhoria das cidades. Não vê, quem não quer ver.
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