Câmara aprova dois Projetos de Lei em benefício aos animais

Os vereadores à Câmara Municipal de Jales discutiram, votaram e aprovaram por unanimidade os Projetos de Lei nº 096 e nº 097, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 7 de dezembro.

O Projeto de Lei nº 096/2015 dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no município de Jales, bem como as doações em eventos de adoção desses animais.

O Projeto de Lei nº 97/2015 institui no âmbito do município de Jales o "Programa de Proteção aos Animais" e foi aprovado com duas emendas, uma aditiva e uma modificativa, ambas de autoria dos vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Luís Fernando Rosalino e Tiago Vandré de Souza Abra, membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

A Emenda Aditiva nº 015/2015, acrescentou ao Artigo 18 do Projeto de Lei nº 097/2015 parágrafo permitindo a visitação nas instalações do Centro de Controle de Zoonoses ou congênere de ONG’s (Organizações não Governamentais) cadastradas no Programa de Controle Populacional de Animais Domésticos e de outras entidades com o mesmo fim.

A Emenda Modificativa nº 016/2015 alterou o caput do Artigo 51 do Projeto de Lei nº 097/2015 que passou a ter a seguinte redação: "As multas arrecadadas pelas infrações contidas nesta Lei deverão ser recolhidas em conta bancária específica e revertidas em benefício do "Programa de Proteção aos Animais", especialmente nas seguintes ações:".

Os projetos seguem para sanção e promulgação do Poder Executivo. (Jaqueline K. Zambon)

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