30/07/15 – FERNANDÓPOLIS - Durante sessão ordinária da Segunda Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgaram irregulares a concorrência e o contrato celebrado pela Prefeitura de Fernandópolis com a empresa Proposta Engenharia Ambiental Ltda., no valor de R$ 3.952.800,00, ajustado com fins de prestação de serviços de recebimento/disposição final dos resíduos sólidos em aterro sanitário.
O relator da matéria, Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo, concluiu pela irregularidade da matéria, por entender que por se tratar de tema que já sofrera certa oscilação no repertório jurisprudencial desta Corte – ora admitindo que tal lapso de tempo apenas observasse o período mínimo estipulado para a divulgação do edital, ora estipulando a necessária coincidência entre este e a data da abertura dos envelopes restaram controvérsias com gravidade suficiente a ponto de impedir o julgamento favorável.
O colegiado emitiu juízo pela irregularidade do contrato e da licitação que o precedeu, bem como pela ilegalidade das despesas decorrentes, propondo a aplicação de multa em valor equivalente a 500 (quinhentas) Ufesp´s à Prefeita à época e responsável pelos atos em apreciação.
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