Câmara aprova Lei de Incentivo Fiscal com duas emendas

 
Tiago Abra, Luiz Fernando, José Magalhães,
Tiquinho, André Sarambele e Gilberto Moraes
 
 
 
Os vereadores aprovaram na sessão ordinária de segunda-feira, 22 de junho, o Projeto de Lei nº 47/2015, que dispõe sobre incentivos fiscais na forma de concessão de créditos para fins tributários a empreendimentos industriais, de distribuição e unidades logísticas de serviços públicos.
O  projeto foi aprovado com duas emendas apresentadas pelo Poder Legislativo. O Projeto de Lei tem como objetivo atrair novas empresas para o município, visando o aumento de recursos a médio e longo prazo, aumentar a geração de empregos de forma direta e indireta, movimentando, assim, a prestação de serviços, comércio e a indústria local, contribuindo para o crescimento da cidade.
As possíveis modificações ao projeto já haviam sido discutidas na semana passada, em reunião entre os vereadores, o secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Trânsito José Magalhães Rocha e o servidor André Sarambele.
O projeto de lei foi aprovado com uma Emenda Modificativa e uma outra Aditiva, de autoria dos vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Luís Fernando Rosalino e Rivail Rodrigues Junior, que determina, a emenda modificativa que para pleitear os benefícios oferecidos pela Lei, as empresas ou conjunto de empresas não poderão ser instaladas em área construída inferior a 1.000 m² ou gerarem abaixo de 20 empregos diretos e a emenda aditiva ao Artigo 3º - § 3.º diz que no ato da concessão dos incentivos fiscais o poder público terá a obrigação de notificar, por escrito, sobre a necessidade de renovação anual do benefício fiscal.
Após a aprovação do projeto o prefeito Pedro Callado, terá quinze dias para sancionar a lei.

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