Decisão faz parte de pacote de medidas anunciado pela SSP, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Federação Paulista de Futebol; Judiciário terá Anexo Permamente para crimes de torcida
Celina Oliveira
"Estamos criando um verdadeiro núcleo específico de combate à violência nos estádios", disse o secretário
A Secretaria da Segurança Pública (SSP) passará a fiscalizar a aplicação das medidas restritivas de comparecimento aos estádios de futebol de São Paulo. A partir de agora, pessoas impedidas de assistir às partidas prestarão serviços comunitários em locais públicos, como a Rede de Reabilitação Lucy Montoro, que atende a pessoas com deficiência.
O combate aos crimes de intolerância no futebol também terá um novo reforço, com a criação do Anexo Judicial de Defesa do Torcedor, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) a partir do dia 26 de maio.
As duas medidas fazem parte de uma série de providências anunciadas nesta segunda-feira (18 de maio) pelo secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, após reunião realizada com representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público, polícias Civil e Militar e da Federação Paulista de Futebol (FPF).
Do encontro, realizado na sede da SSP, também participaram o desembargador José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça, o procurador geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, e o presidente da FPF, Reinaldo Carneiro Bastos.
Além da prestação de serviços comunitários à Rede de Reabilitação Lucy Montoro, entidade vinculada à Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, os torcedores que têm contra si medidas restritivas determinadas pelo Poder Judiciário também atuarão em atividades administrativas no Corpo de Bombeiros, Instituto Médico Legal (IML) central e Instituto de Criminalística (IC).
"Nada dará certo se a impunidade prevalecer", disse o secretário Alexandre de Moraes. "A partir do momento em que o torcedor perceber que baderneiros estão cumprindo medidas restritivas ou estão presos, ele pensará antes de cometer um crime".
Nos dias de jogo, eles ficarão nestes locais por duas horas antes e duas depois das partidas. Segundo o secretário, a lista de entidades beneficiadas pelos serviços comunitários deverá ser ampliada. O secretário ressaltou que a medida de fazer os torcedores prestarem esses serviços à sociedade funcionará não somente como uma pena de restrição, mas como um ensinamento, um medida de reeducação.
Está em estudo, também, o uso de tornozeleiras eletrônicas, pelo TJ, para aumentar a eficácia da fiscalização das medidas restritivas.
Outra medida efetiva no combate à violência nos estádios é a inserção de canal específico no Disque-Denúncia para receber informações sobre casos relativos à violência no futebol.
Segundo Moraes, a inserção dos crimes relacionados à violência no futebol ao Disque-Denúncia vai "canalizar" as informações, ampliando muito a eficácia das investigações, já que os fatos serão passados mais rapidamente ao Ministério Público, polícias e demais órgãos envolvidos.
As polícias também terão a presença reforçada. Um ônibus será instalado como delegacia móvel para grandes eventos – equipada, inclusive, com uma cela.
Anexo Judicial de Defesa do Torcedor
No âmbito do Poder Judiciário, a principal novidade no combate à violência será a criação do Anexo Judicial de Defesa do Torcedor, que será inaugurado no dia 26.
O funcionamento do Anexo deverá agilizar a ação contra os vândalos que atuam dentro e fora dos estádios de futebol, desde a repressão, investigação e punição mais rápida dos culpados. Isso porque ele terá a competência estendida para atuar sobre os crimes em estádios e aqueles relacionados a eles.
"Estamos criando um verdadeiro núcleo específico de combate à violência nos estádios", disse o secretário. Segundo Moraes, o núcleo irá permitir mais celeridade e inteligência à apuração e ao julgamento de crimes no âmbito das torcidas.
"Isso faz parte de um projeto ambicioso que visa uma cultura de harmonização das instituições. Estamos dando um passo importante", disse o desembargador José Renato Nalini. "A união de todos vai trazer uma resposta da Justiça servindo melhor à população."
Para o procurador geral da Justiça, Márcio Elias Rosa, as medidas representam "um momento importante pensado por todos de maneira uniforme para prestar um serviço com eficiência ao cidadão".
O anexo vai funcionar no Fórum da Barra Funda e de maneira itinerante em todas as arenas do Estado que receberem partidas de futebol.
As equipes serão compostas por juiz, oficiais de Justiça, escreventes, delegados, representantes do Ministério Público, além de defensor público ou advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O Anexo Judicial de Defesa do Torcedor terá competência para processar e julgar, no âmbito da Comarca de São Paulo, os crimes de menor potencial ofensivo, previstos na Lei 10671/03 (Estatuto do Torcedor), bem como os conexos praticados em eventos de futebol ou em decorrência dele.
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